EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TIM BETA – NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INEFICIÊNCIA DA EMPRESA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DA AUTORA – DANOS MORAIS RECONHECIDOS – QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. 1- Alega a autora que há alguns meses o chip plano beta de seu celular foi DESATIVADO, deixando de funcionar, aduz ainda que tal fato ocasionou vários problemas e prejuízos a requerente, somente sendo restabelecido tempo depois, mas sem a promoção ativa anteriormente. A requerente ainda alegou que entrou em contato por várias vezes com a empresa requerida para recuperar o número de seu chip, porém não obteve resposta positiva para seu requerimento. 2- A requerida TIM CELULAR, em sede de contestação (evento 10), alegou que não existe nenhum tipo de bloqueio indevido na linha informada. Assim, não desincumbiu-se de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, restando verdadeiras todas as afirmações da inicial. 3- Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 927, CC, artigos 6º VI e 14 do CDC, condenar a parte demandada a pagar a demandante, a título de DANOS MORAIS, indenização no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), devidamente corrigidos pela tabela ENCOGE, a partir desta, e juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 4- Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em apartada síntese: efetiva prestação do serviço, litigância de má-fé, ausência do dano moral. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. 5- Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. 6- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015989-74.2018.8.18.0087 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015989-74.2018.8.18.0087

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RECORRIDO: EUGENIA XIMENDES DE ARAUJO LOPES

Advogado(s) do reclamado: JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TIM BETA – NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INEFICIÊNCIA DA EMPRESA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DA AUTORA – DANOS MORAIS RECONHECIDOS – QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

 

1-    Alega a autora que há alguns meses o chip plano beta de seu celular foi DESATIVADO, deixando de funcionar, aduz ainda que tal fato ocasionou vários problemas e prejuízos a requerente, somente sendo restabelecido tempo depois, mas sem a promoção ativa anteriormente. A requerente ainda alegou que entrou em contato por várias vezes com a empresa requerida para recuperar o número de seu chip, porém não obteve resposta positiva para seu requerimento.

2-    A requerida TIM CELULAR, em sede de contestação (evento 10), alegou que não existe nenhum tipo de bloqueio indevido na linha informada. Assim, não desincumbiu-se de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, restando verdadeiras todas as afirmações da inicial.

3-    Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 927, CC, artigos 6º VI e 14 do CDC, condenar a parte demandada a pagar a demandante, a título de DANOS MORAIS, indenização no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), devidamente corrigidos pela tabela ENCOGE, a partir desta, e juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

4-    Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em apartada síntese: efetiva prestação do serviço, litigância de má-fé, ausência do dano moral. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

5-    Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

6-    Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Alega a autora que há alguns meses o chip plano beta de seu celular foi DESATIVADO, deixando de funcionar, aduz ainda que tal fato ocasionou vários problemas e prejuízos a requerente, somente sendo restabelecido tempo depois, mas sem a promoção ativa anteriormente. A requerente ainda alegou que entrou em contato por várias vezes com a empresa requerida para recuperar o número de seu chip, porém não obteve resposta positiva para seu requerimento.

A requerida TIM CELULAR, em sede de contestação (evento 10), alegou que não existe nenhum tipo de bloqueio indevido na linha informada. Assim, não desincumbiu-se de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, restando verdadeiras todas as afirmações da inicial.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 927, CC, artigos 6º VI e 14 do CDC, condenar a parte demandada a pagar a demandante, a título de DANOS MORAIS, indenização no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), devidamente corrigidos pela tabela ENCOGE, a partir desta, e juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em apartada síntese: efetiva prestação do serviço, litigância de má-fé, ausência do dano moral. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

          É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

          A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

          Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 18/12/2024