EMENTA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL DE FÉRIAS. VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. VERBAS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 41, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 15.555/2014. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de Ação proposta por ANDERSON MACHADO DE ABREU em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Alega, em síntese, que é vinculada à Polícia Militar, que o requerido não vem pagando a Gratificação Natalina e o Adicional de Férias no valor correspondente à integralidade da remuneração, conforme determina a legislação aplicada à espécie. A parte autora pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer e/ou pagar referentes a suposto não recebimento de valores a título de Gratificação Natalina e Adicional de férias com base na remuneração integral e em indenização por danos morais. 2- Em sentença, o magistrado JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, uma vez que restou demonstrado que o Estado do Piauí somente deixou de levar em consideração para pagamento do 13º salário e terço constitucional das férias, no período reclamado, as parcelas de natureza indenizatória e que estão afastadas da base de cálculo das referidas verbas, conforme disposição do §3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13/94 e Decreto Estadual nº 15.555/2014. 3- O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão requerendo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos descritos na exordial. 4- Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 5- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0849141-76.2022.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0849141-76.2022.8.18.0140

RECORRENTE: ANDRESON MACHADO DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: ANA TERRA GONCAGA SILVA, PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL DE FÉRIAS. VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO. VERBAS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO §3º, DO ART. 41, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 15.555/2014. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Trata-se de Ação proposta por ANDERSON MACHADO DE ABREU  em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Alega, em síntese, que é vinculada à Polícia Militar, que o requerido não vem pagando a Gratificação Natalina e o Adicional de Férias no valor correspondente à integralidade da remuneração, conforme determina a legislação aplicada à espécie.   A parte autora pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer e/ou pagar referentes a suposto não recebimento de valores a título de Gratificação Natalina e Adicional de férias com base na remuneração integral e em indenização por danos morais.

2-    Em sentença, o magistrado JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, uma vez que restou demonstrado que o Estado do Piauí somente deixou de levar em consideração para pagamento do 13º salário e terço constitucional das férias, no período reclamado, as parcelas de natureza indenizatória e que estão afastadas da base de cálculo das referidas verbas, conforme disposição do §3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13/94 e Decreto Estadual nº 15.555/2014. 

3-    O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão requerendo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos descritos na exordial.

4-    Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 

5-    Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0849141-76.2022.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: ANDRESON MACHADO DE ABREU 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANA TERRA GONCAGA SILVA - PI15119-A, PEDRO NATHAN ANDRADE ALENCAR ROCHA SOUSA - PI15115-A

RECORRIDO: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Ação proposta por ANDERSON MACHADO DE ABREU  em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Alega, em síntese, que é vinculada à Polícia Militar, que o requerido não vem pagando a Gratificação Natalina e o Adicional de Férias no valor correspondente à integralidade da remuneração, conforme determina a legislação aplicada à espécie.   A parte autora pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer e/ou pagar referentes a suposto não recebimento de valores a título de Gratificação Natalina e Adicional de férias com base na remuneração integral e em indenização por danos morais.

Em sentença, o magistrado JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, uma vez que restou demonstrado que o Estado do Piauí somente deixou de levar em consideração para pagamento do 13º salário e terço constitucional das férias, no período reclamado, as parcelas de natureza indenizatória e que estão afastadas da base de cálculo das referidas verbas, conforme disposição do §3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13/94 e Decreto Estadual nº 15.555/2014. 

O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão requerendo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos descritos na exordial.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto. 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/12/2024