DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito, movida pela ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em saber (i) se o banco réu conseguiu comprovar a existência de contrato válido de empréstimo consignado, (ii) se os descontos realizados são legítimos e (iii) se a conduta do banco gerou dano moral, com o respectivo direito à indenização e à restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco apelado não apresentou comprovante válido de transferência dos valores contratados, aplicando-se ao caso a Súmula nº 18 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Diante do argumento da portabilidade, deveria o banco ter apresentado, minimamente, os documentos que levaram à suposta avença, quais sejam, o contrato originário e o comprovante de repasse do valor contratado para o consumidor. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante são inválidos, pois carecem de lastro contratual, configurando ofensa ao direito do consumidor e acarretando danos morais à aposentada, que teve sua subsistência comprometida por conduta abusiva da instituição financeira. Reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a ausência de justificativa para os descontos indevidos, impõe-se a reparação pelos danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a má-fé do banco, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação conhecido e provido, reformando a sentença de piso. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800879-56.2023.8.18.0077 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800879-56.2023.8.18.0077

APELANTE: MARIA ALICE LIMA PAZ

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos c/c Repetição de Indébito, movida pela ora apelante. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

A controvérsia reside em saber (i) se o banco réu conseguiu comprovar a existência de contrato válido de empréstimo consignado, (ii) se os descontos realizados são legítimos e (iii) se a conduta do banco gerou dano moral, com o respectivo direito à indenização e à restituição dos valores pagos indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

O banco apelado não apresentou comprovante válido de transferência dos valores contratados, aplicando-se ao caso a Súmula nº 18 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

Diante do argumento da portabilidade, deveria o banco ter apresentado, minimamente, os documentos que levaram à suposta avença, quais sejam, o contrato originário e o comprovante de repasse do valor contratado para o consumidor.

Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante são inválidos, pois carecem de lastro contratual, configurando ofensa ao direito do consumidor e acarretando danos morais à aposentada, que teve sua subsistência comprometida por conduta abusiva da instituição financeira. 

Reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a ausência de justificativa para os descontos indevidos, impõe-se a reparação pelos danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Considerando a má-fé do banco, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

IV. DISPOSITIVO 

Recurso de apelação conhecido e provido, reformando a sentença de piso.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação interposta por MARIA ALICE LIMA PAZ, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INALDITA ALTERA PARS”, movida em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que: não contratou o empréstimo questionado; o banco apelado não juntou aos autos qualquer documento que comprove a solicitação do empréstimo por parte da recorrente ou ainda seu real aceite; o contrato apresentado é inválido, em razão de evidente fraude. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada procedente a demanda.

Em suas contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – RAZÕES DO VOTO

 

A) DA RELAÇÃO CONSUMERISTA  

 

Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso.

Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente, passa-se à análise da matéria impugnada.

 

B) MÉRITO

 

A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração do contrato de empréstimo bancário, na modalidade de consignação.

Diante das súmulas 07 do STJ e nº 279 do STF, este órgão é soberano no reexame de provas, razões pelas quais passa-se a apreciá-las. 

A parte autora alega que não pactuou contrato de empréstimo consignado com o banco demandado, todavia comprovou que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, conforme extrato acostado à inicial.

O banco recorrente, por outro lado, alega que o contrato impugnado se trata de portabilidade de empréstimo que o aposentado possuía junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., todavia, não cuidou em comprovar suas alegações.

Isso porque não apresentou comprovante de transferência dos valores contratados, assim, não conseguiu comprovar no plano da existência o objeto do negócio jurídico formulado.

Calha asseverar que prints de tela de sistema interno de informática, unilateralmente produzidos, não possuem carga probatória, pois desacompanhados de metadados ou elementos com a prova de existência e a preservação de autenticidade. Além do mais, o beneficiário da suposta transferência é o Banco Bradesco Financiamentos S.A. e não o consumidor em questão.

Registre-se, por necessário, que diante do argumento da portabilidade, deveria o banco apresentar, minimamente, os documentos que levaram à suposta avença, quais sejam, o contrato originário e o comprovante de repasse do valor contratado para o consumidor. Todavia, a instituição financeira não se resguardou perante a atividade de risco exercida no mercado de consumo. Ainda que o banco apelado não seja perante quem foi inicialmente celebrado o empréstimo questionado, é quem o assumiu, passando a implementar os descontos no benefício do requerente. Dessa forma, com a portabilidade, reclamou para si o dever de atestar a regularidade da contratação, o que dependia da apresentação do contrato originário e do comprovante de repasse de valores.

Observe-se que diante da ausência da comprovação da transferência bancária do valor supostamente tomado de empréstimo, aplica-se ao caso a súmula nº 18 deste Tribunal dispondo o seguinte:

 

A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

 

Portanto, os supostos esclarecimentos do banco não prosperam, pois não tem o condão de alterar ou modificar a alegação da parte autora de que não aderiu a esse tipo de contratação, não tendo se desincumbido a instituição financeira recorrida do seu ônus probatório na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Caracterizada a invalidade contratual, conclui-se que os descontos no benefício previdenciário da apelante foram realizados à míngua de lastro jurídico, impondo-lhe uma arbitrária redução, fato gerador de angústia e sofrimento, mormente por se tratar de aposentada que percebe parca remuneração, absolutamente não condizente, como é cediço, com o mínimo necessário para uma existência digna.

Acrescente-se que a impotência do parco valor do benefício previdenciário é exponencializada em relação aos idosos, notadamente em face do surgimento, com o avançar da idade, de novas necessidades atinentes a sua integridade física e psíquica.

Diante do exposto, resta inequívoco que os descontos perpetrados na remuneração da apelante caracterizaram ofensa à sua integridade moral, extrapolando, em muito, a esfera do mero dissabor inerente às agruras do cotidiano, e acabando por torná-lo cativo de uma situação de verdadeira incerteza quanto a sua própria subsistência. Destaque-se a desnecessidade de prova da ocorrência da dor moral, porquanto tratar-se de dano in re ipsa, sendo, pois, suficiente, a comprovação da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, o ato dissonante do ordenamento jurídico materializado nos descontos indevidos. Neste sentido tem sido a orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situações semelhantes à destes autos:

 

(…) 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, é de se ressaltar que, em hipóteses como a dos autos, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Depreende-se que o fato por si só é capaz de ofender a honra subjetiva do autor, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. (…) (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014)

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. (…) (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011)

 

Sobre a responsabilidade do banco apelado, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor claramente estatui, nos termos que seguem, tratar-se de responsabilidade objetiva: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Tenho, assim, que, no caso dos autos, estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do fornecedor, não tendo sido comprovado qualquer fato capaz de afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, o dever de reparar os danos morais ocasionados ao apelante, pelo que é de rigor a reforma da sentença guerreada.

Em sendo assim, o dano moral, que advém do comportamento indevido do apelado, impõe o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, sendo a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apropriada à espécie, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 

Demonstrada a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da apelante, decotes oriundos da conduta negligente do banco apelado, que autorizou a realização dos descontos mesmo sem fundamento em contrato válido, e considerando ainda a inexistência de engano justificável para tal atuação, cabível é a restituição em dobro, restando evidente a má-fé do apelado. Assim estabelece o art. 42 do CDC, doravante transcrito:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça:

 

CONSUMIDOR. CIVIL. EMPRÉSTIMO. ANALFABETO.  APLICAÇÃO DO CDC. PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. IRRELEVANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8. Defiro, ainda, constatada a má-fé do Banco, o pedido de restituição do indébito em dobro, eis que cobrar empréstimo, com base em contrato nulo, afronta o direito do consumidor, e, nesse caso, deve o Banco devolver em dobro os valores descontados, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012344-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019)

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍTIMA IDOSA - CONTRATAÇÃO NULA - DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. (…) 5 - Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC.  (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004157-1 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2018)

 

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de piso, para o fim de:

a) Declarar a nulidade do contrato questionado;

b) Condenar o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante. Os valores acima deverão ser acrescidos de:

b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC);

b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ).

c) Condenar o banco apelado a pagar indenização por danos morais, cujo importe fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante da indenização será acrescido de:

c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC);

c.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

d) Por fim, condeno o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                               Relator