PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0765275-37.2024.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
AGRAVADO: EVANHO NASCIMENTO ARAUJO
 

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento ataca decisão proferida nos autos de um Cumprimento de Sentença nº 0000081-08.2011.8.18.0059, decorrente da Ação Ordinária de Cobrança de mesmo número, que foi objeto de Apelação Cível sob a relatoria do Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, componente da 5ª Câmara de Direito Público, com distribuição anterior.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, componente da 5ª Câmara de Direito Público.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 5ª Câmara de Direito Público, para Relatoria do Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator