EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUATORIAL. INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DANIFICADOS. DEVER DA COMPANHIA EM INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801610-11.2023.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801610-11.2023.8.18.0123

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: CAIO & LUANA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUATORIAL. INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS.  EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DANIFICADOS. DEVER DA COMPANHIA EM INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação judicial no qual a parte autora aduz que houve falha na prestação dos serviços da concessionária promovida, decorrente de interrupções e oscilações na rede elétrica que lhe ocasionou dano materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, verbis:

"Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando: a) que a EQUATORIAL PIAUÍ providencie o ressarcimento dos danos materiais sofridos pela autora, no importe simples de R$ 33.467,29 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso. Indefiro o pedido de condenação da ré por danos morais dadas as razões já expostas na fundamentação."

 

A parte demandada/recorrente alega em suas razões, em suma: dos fatos; da verdade dos fatos; do procedimento acerca do ressarcimento dos danos elétricos; da impossibilidade do dano material; da impossibilidade dos lucros cessantes; dos pedidos. Por fim, requer a improcedência dos pleitos autorais.

Contrarrazões pela parte recorrida (ID 16307962).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso concreto,  as provas produzidas são suficientes para comprovar que os danos nos aparelhos da parte autora/apelada foram causados por oscilação de energia, ou seja, trata-se de fortuito interno à atividade de fornecimento de energia elétrica, o que, por via de consequência, enseja o surgimento da reparação pelos danos materiais suportados pela parte promovente.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.