MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE DUAS INTIMAÇÕES REFERENTES AO MESMO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPI - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0750193-94.2023.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N^o 0750193-94.2023.8.18.0001

IMPETRANTE: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SERVIO SANTOS, MAYARA CAMARCO GOMES

IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO NORTE 1 ANEXO II CET DA COMARCA DE TERESINA/PI, MM. JUIZ DE DIREITO DR. CELSO BARROS COELHO FILHO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE DUAS INTIMAÇÕES REFERENTES AO MESMO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DE ORIGEM COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO RECURSO À TURMA RECURSAL. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAVID SOLANO RAMOS CARVALHO e OUTRO contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Picos-PI, que decidiu pelo não recebimento do Recurso Inominado interposto nos autos do Processo nº 0800775-96.2022.8.18.0013, sob a alegação de intempestividade.

            Alega o impetrante, em síntese, que o Recurso Inominado foi interposto dentro do prazo e com o devido pagamento das custas pertinentes ao preparo, mas que, em razão da expedição de duas intimações referentes ao mesmo julgamento dos embargos de declaração, a Secretaria do Juízo considerou a primeira intimação para fins de contagem do prazo, certificando o recurso como intempestivo. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do processo até a decisão final deste mandamus e, no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a tempestividade do recurso, determinando sua remessa à Turma Recursal para julgamento.

            É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

            O caso não exige maior exame. Compulsando os autos, verifica-se que o processo de origem foi objeto de chamamento do feito à ordem, com a determinação do envio do Recurso Inominado à Turma Recursal deste Estado para julgamento, o que esvazia o objeto do presente mandado de segurança.

            Diante disso, reconheço a perda de objeto do mandamus e voto pela sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

            Sem honorários, a teor da Súmula 512 do STF.

            É como voto.

 

 

Teresina, 18/12/2024