Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante - PI, que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Maria Vitória da Silva Rodrigues, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura em contrato de empréstimo consignado permite a declaração de nulidade da contratação e a restituição dos valores descontados; e (ii) estabelecer os critérios para devolução dos valores e verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. A hipossuficiência do consumidor em relação à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo ao banco comprovar a validade do contrato. 4. A ausência de contrato devidamente assinado impossibilita a comprovação da relação jurídica entre as partes, caracterizando a inexistência de vínculo contratual e justificando a nulidade do contrato. 5. Em casos de cobrança indevida, o parágrafo único do art. 42 do CDC determina a restituição em dobro, independente da demonstração de má-fé, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. 6. Nos termos da modulação de efeitos do STJ (EAREsp 676.608/RS), a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para descontos após essa data. 7. A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando-se a indenização com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a restituição dos valores na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802004-53.2021.8.18.0037 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802004-53.2021.8.18.0037

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: MARIA VITORIA DA SILVA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante - PI, que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Maria Vitória da Silva Rodrigues, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura em contrato de empréstimo consignado permite a declaração de nulidade da contratação e a restituição dos valores descontados; e (ii) estabelecer os critérios para devolução dos valores e verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis.

3. A hipossuficiência do consumidor em relação à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo ao banco comprovar a validade do contrato.

4. A ausência de contrato devidamente assinado impossibilita a comprovação da relação jurídica entre as partes, caracterizando a inexistência de vínculo contratual e justificando a nulidade do contrato.

5. Em casos de cobrança indevida, o parágrafo único do art. 42 do CDC determina a restituição em dobro, independente da demonstração de má-fé, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva.

6. Nos termos da modulação de efeitos do STJ (EAREsp 676.608/RS), a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser feita de forma simples para valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para descontos após essa data.

7. A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando-se a indenização com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

8. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a restituição dos valores na forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante - PI, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito (Proc. nº 0802004-53.2021.8.18.0037) ajuizada por MARIA VITÓRIA DA SILVA RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Na sentença (ID 16969998), o d. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, nos seguintes termos:

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Nas suas razões recursais (ID 16969999), a instituição financeira apelante declara a inexistência de ato ilícito, ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, impossibilidade de repetição de indébito, inexistência de danos morais e que ocorreu a transferência do contrato de crédito já tomado em outra instituição financeira. Requer a reforma da sentença e não provimento do recurso.

Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira não colacionou o suposto contrato bancário firmado entre as partes, se limitando a declarar que o contrato foi realizado na modalidade de autoatendimento sem a assinatura das partes.

Inobservada a referida formalidade legal (contrato devidamente assinado), resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais.

Desta forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
1. Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).
2. Inobservada a referida formalidade legal e não comprovado o repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).
3. Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800807-80.2019.8.18.0054 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 26/05/2022)

No caso, entendo que o valor fixado na origem está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não incorrendo em enriquecimento ilícito, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível.

Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Contudo, em razão da modulação de efeitos expostos no precedente alhures mencionado, o entendimento apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021)

Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e em dobro após a referida data, o caso destes autos comporta as duas formas de devolução.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de que a repetição do indébito ocorra de forma simples, para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, ou seja, até 30/03/2021, e, após essa data, sejam restituídos na forma dobrada (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), mantendo-se os demais termos da sentença.

Sem majoração dos honorários advocatícios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator