JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO. NOMEAÇÃO DE PROCESSO PILOTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRÊS RECORRENTES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSOS APRESENTADOS PELOS BANCOS RÉUS NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800728-86.2023.8.18.0046 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800728-86.2023.8.18.0046

RECORRENTE: PEDRO AIRES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONEXÃO. NOMEAÇÃO DE PROCESSO PILOTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRÊS RECORRENTES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSOS APRESENTADOS PELOS BANCOS RÉUS NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES INTIMADAS.

 

 

RELATÓRIO

 

 

            Trata-se de AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados que não anuiu.

            O juiz de origem determinou a reunião dos processos por entender presente a existência de conexão, nomeando como processo piloto o de nº 0800728-86.2023.8.18.0046, a fim de que nele sejam discutidas as demandas referentes aos processos 0800728-86.2023.8.18.0046, 0800729-71.2023.8.18.0046, 0800730-56.2023.8.18.0046, 0800731-41.2023.8.18.0046, 0800732-26.2023.8.18.0046, 0800733-11.2023.8.18.0046, 0800733-11.2023.8.18.0046, 0800735-78.2023.8.18.0046, 0800736-63.2023.8.18.0046, 0800737-48.2023.8.18.0046, 0800738-33.2023.8.18.0046, 0800739-18.2023.8.18.0046, 0800740-03.2023.8.18.0046, 00800741-85.2023.8.18.0046, 0800742-70.2023.8.18.0046, 0800743-55.2023.8.18.0046.

          Sobreveio sentença (ID 14688369), proferida ao final da audiência de instrução.

          Inconformada, a parte autora interpôs recurso (ID 14688370), relativo aos processos 0800728-86.2023.8.18.0046, 0800734-93.2023.8.18.0046, 0800736-63.2023.8.18.0046, 0800737-48.2023.8.18.0046, 0800742-70.2023.8.18.0046, 0800738-33.2023.8.18.0046 0800735-78.2023.8.18.0046, 0800733-11.2023.8.18.0046, requerendo a reforma da sentença quanto à condenação em litigância de má-fé.

            Contrarrazões apresentadas pelo BANCO PAN S/A, (ID 14688374).

            Recurso apresentado também pelo BANCO PAN S/A, segundo recorrente, ID 14688376, referente aos processos 0800732-26.2023.8.18.0046, 0800729-71.2023.8.18.0046 e 0800730-56.2023.8.18.0046.

            Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 14688379).

         O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, terceiro recorrente, apresentou recursos (ID 14688380 e 14688388), referente aos processos nº 0800739-18.2023.8.18.0046 e 0800740-03.2023.8.18, respectivamente.

            Contrarrazões apresentadas pelo autor, (ID 14688396).

            É o relatório.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

            Em relação ao primeiro recurso, interposto pela parte autora, consigna-se que os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

            Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação.

            Analisando detidamente os autos, observo que o processo em questão tramitou sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, o qual somente admite como meio legal de impugnação das sentenças nele proferidas o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95.

            Ocorre que a parte ora recorrente, em vez de apresentar nos autos recurso inominado contra a sentença proferida no juízo de origem, interpôs recurso de apelação, o qual encontra fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, não sendo cabível nos processos que tramitam no âmbito dos juizados especiais.

            Ressalte-se que, em casos tais, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie.

            No presente caso, verifico que a apelação em questão foi interposta no processo no dia 08/08/23, ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, uma vez que a intimação da parte recorrente se deu no dia 02/08/23.

            Assim, considerando a observância do prazo legal previsto para a interposição do recurso inominado e a necessidade de aplicação do princípio da fungibilidade, conheço do recurso.

      Passo, agora, ao exame dos recursos interpostos pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, referente aos processos nº 0800739-18.2023.8.18.0046 e 0800740-03.2023.8.18.0046, respectivamente.

            Importante consignar que o prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95.

             Com efeito, a sentença fora proferida em audiência de instrução e julgamento, em 02/08/23, ficando intimadas as partes do resultado do julgamento, iniciando-se assim o prazo recursal no dia útil subsequente.

         Todavia, os recursos inominados nos autos dos processos acima referidos foram interpostos somente no dia 11/09/2023, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

            Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

            Quanto ao recurso interposto por BANCO PAN S/A, ID 14688376, relativo aos processos nº 0800732-26.2023.8.18.0046, 0800729-71.2023.8.18.0046 e 0800730-56.2023.8.18.0046, observo que padece do mesmo defeito processual.

            A sentença, conforme mencionado supra, fora proferida em audiência de instrução e julgamento, em 02/08/23, ficando desde então intimadas as partes presentes.

            Todavia, o recurso inominado foi interposto somente no dia 21/08/23, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo intempestivo.

            Diante disso, NÃO CONHEÇO do recuso inominado interposto, com fulcro no artigo 42, da Lei 9.099/95.

         Assim, passo à análise do mérito apenas do recurso interposto por PEDRO AIRES DA SILVA, primeiro recorrente, referente aos processos nº 0800728-86.2023.8.18.0046, 0800734-93.2023.8.18.0046, 0800736-63.2023.8.18.0046, 0800737-48.2023.8.18.0046, 0800742-70.2023.8.18.0046, 0800738-33.2023.8.18.0046 0800735-78.2023.8.18.0046 e 0800733-11.2023.8.18.0046.

            O referido recurso ventila discussão acerca da validade dos contratos de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

A instituição financeira se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), ao exibir em Juízo a cópia dos contratos devidamente assinado pela parte autora, cópias de documentos pessoais do contratante, além do comprovantes de disponibilização do valor na conta do autor.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação.

No tocante ao instituto da litigância de má-fé, o artigo 80 do Código de Processo Civil prevê que:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso dos autos, não vislumbro a caracterização de nenhuma das situações da norma supracitada que justifique a condenação da parte recorrente na referida sanção processual. Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu ao longo do processo, e que a improcedência da demanda, por si só, não pode ser considerada como deslealdade do reclamante no processo. Neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO QUE PROVOU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO E DESTINADO À REPACTUAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA, EXCETO NA SANÇÃO IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ORA SE REVOGA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10055567820218260438 SP 1005556-78.2021.8.26.0438, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022)(grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. ALEGAÇÕES DE UNILATERALIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA QUE SÃO AFASTADAS. ARGUMENTOS DESTITUÍDOS DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE IMPUTAR À APELADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL INEXISTENTE SE O QUE OS AUTOS EVIDENCIAM É A PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INVOCADA NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50024388620208240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002438-86.2020.8.24.0027, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial)(grifo nosso).

            Em relação os demais pontos apresentados pelo autor, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

            Ante o exposto,

a) Não conheço dos recursos interpostos pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A e BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pelos recorrentes, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15 % sobre valor da condenação; e

b) Conheço do recurso interposto pelo autor e dou-lhe parcial provimento, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé imposta pelo juízo de origem e mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15 % sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão do disposto no art. 98, §3º, CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

            É como voto.

            Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024