Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que é titular do hidrômetro nº 13075047-6, relata ter sofrido corte de água em 10/08/22, apesar de ter quitado quatro faturas em aberto. O serviço foi restabelecido apenas em 17/08/22, após tentativas de contato, e a consumidora contestou um Termo de Notificação de Auto de Infração recebido na data do corte, alegando não ter causado irregularidades. Devido à situação, procurou o Núcleo de Defesa do Consumidor para pleitear a nulidade do auto e indenização por danos morais. 

Sobreveio sentença que, resumidamente, decidiu por: 

“Assim, considerando que os requisitos necessários para o prosseguimento da ação não foram atendidos, bem como a necessidade de prova pericial, tendo em vista a disposição do art. 51, inciso II, da lei 9.099/95, in fine, julgo que a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. 

… 

Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, com fundamento no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95. “ 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a competência dos juizados especiais para dirimir a controvérsia, a anulação do processo administrativo e a configuração do dano moral. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o sucinto relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.