PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO CPC– RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, é indispensável, antes da extinção do processo com base no inciso III do referido dispositivo legal, a intimação pessoal da parte autora, a fim de dar prosseguimento ao feito, o que foi observado no caso. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0022076-52.2016.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0022076-52.2016.8.18.0140

APELANTE: ANTONIA ELISA CASTELO BRANCO COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO CPC– RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, é indispensável, antes da extinção do processo com base no inciso III do referido dispositivo legal, a intimação pessoal da parte autora, a fim de dar prosseguimento ao feito, o que foi observado no caso.

2. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0022076-52.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIA ELISA CASTELO BRANCO COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) APELADO: RAQUEL CRISTINA AZEVEDO DE ARAUJO - PI20418-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação intentada por Antônia Elisa Castelo Branco, em face de Equatorial Piauí Distribuidora, ora apelado, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, aqui versada, pela qual foi declarado extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro nos artigos 485, III, do Código Processo Civil.

Para tanto, entende o magistrado sentenciante que o apelante, apesar de devidamente intimado através do seu advogado (Id. 10718029), deixara de praticar ato relevante ao regular processamento do feito, tornando-se impositiva a extinção, sem resolução de mérito. Custas finais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, pela parte autora, ficando a cobrança das mesmas suspensas em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 

Inconformado, o apelante quer a reforma da sentença alegando, em suma, o princípio da primazia da decisão de mérito, considerando que o processo se encontrava pronto para julgamento, havendo desnecessidade de intimação da parte para se manifestar se ainda teria interesse no feito, não havendo motivo, portanto, para a sua extinção. Requer, por fim, a procedência do recurso, a fim de possibilitar o regular andamento do feito.

O apelado apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença e o improvimento do recurso.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto há a relatar, para se passar ao VOTO, prorrogando-se a gratuidade ao autor.

VOTO

Senhores julgadores, como visto, tem-se em exame apelação visando a reforma de decisão pela qual foi extinto o processo, mercê de reconhecido abandono de causa. Contudo, o magistrado sentenciante deu à lide, salvo melhor juízo, o melhor desfecho.

Basta lembrar, para tanto, o disposto no artigo 485, do Código de Processo Civil, verbis:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

 

(…) omissis.

 

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

 

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

 

(…) omissis.

 

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

 

Nos termos do referido dispositivo, a extinção do processo é consequência da inércia do advogado ou da parte que o constituiu. No caso, verifica-se que a a inércia da parte autora em atender ao despacho proferido nos autos, com sua intimação pessoal, id 12654342, p.156/158, para promover atos e diligências de sua alçada para regular o prosseguimento do feito. 

Dessa forma, a extinção do feito, foi corretamente adotada na demanda.

Destaque-se que não há que se falar em primazia da decisão de mérito, quando não encerrada a instrução processual, com a possibilidade ainda de enfrentamento de momento probatório.

 

Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Majoro de 10% (dez por cento) para 15% ( quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a condenação do apelante em honorários advocatícios de sucumbência, sob condição suspensiva, considerando a concessão da gratuidade de justiça a parte apelante.

Teresina, 11/02/2025