RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SER SEMOVENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROVAS COLACIONADAS QUE COMPROVAM A POSSE E A MORTE DO ANIMAL ELETROCUTADO. FOTOS. VIDEO. OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800293-53.2024.8.18.0119 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800293-53.2024.8.18.0119

RECORRENTE: JOSE ADALTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EXPEDITO BASILIO DA SILVA NETO

RECORRIDO: ELTON CUNHA NOGUEIRA

Advogado(s) do reclamado: VLADIMIR NUNES PARANAGUA E LAGO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE SER SEMOVENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROVAS COLACIONADAS QUE COMPROVAM A POSSE E A MORTE DO ANIMAL ELETROCUTADO. FOTOS. VIDEO. OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800293-53.2024.8.18.0119

RECORRENTE: JOSE ADALTO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EXPEDITO BASILIO DA SILVA NETO - PI10432-A

RECORRIDO: ELTON CUNHA NOGUEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: VLADIMIR NUNES PARANAGUA E LAGO - PI13358-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Trata-se de ação em que a parte autora JOSÉ ADALTON DA SILVA narra que os animais do réu (ELTON CUNHA NOGUEIRA ) de forma reiterada invade sua propriedade danificando cerca e comendo toda a plantação de milho e pasto; aduz que cultiva na sua propriedade há oito anos e que nos últimos meses as invasões têm sido mais constantes; que diante de tentativas infrutíferas de composição amigável com o réu, socorre-se do Poder Judiciário. Autor junta aos autos fotos e vídeos, em que em audiência o réu reconhece os animais como seus. Pelo exposto, requereu o autor o deferimento, liminarmente a Tutela de Urgência Antecipada Incidental, inaudita altera pars, determinando ao Promovido que impeçam que seus animais invadam a propriedade do Promovente e a confirmação da tutela de urgência, com a consequente procedência dos pedidos, determinando em definitivo que os animais do Promovido não invadam a Propriedade do Promovente, condenando ainda, o Promovido ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

            Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, in verbis: “Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária e juros legais da data da citação. DETERMINO, que a parte promovida Sr. ELTON CUNHA NOGUEIRA, caso ainda ocorra, ABSTENHA a INVASÃO dos seus semoventes/animais na propriedade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

O recorrente/autor alega em suas razões: dos fatos; da fundamentação jurídica; do baixo valor fixado a título de indenização; da necessidade de reconhecimento dos danos morais; do descumprimento da tutela de urgência antecipada e omissão quanto às astreintes; por fim, requer conhecimento e provimento do presente recurso para majorar a indenização por danos materiais, de modo a assegurar a reparação integral dos prejuízos sofridos pelo recorrente; condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, considerando o abalo psicológico, vexame e humilhação sofridos pelo recorrente; e condenação do recorrido ao pagamento das astreintes no valor de R$ 1.000,00 diários, até o limite de R$ 10.000,00, conforme estipulado na decisão liminar, diante dos descumprimentos reiterados da tutela de urgência, conforme comprovado nos IDs 56799084 e 57165263.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da condenacao. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC..

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/12/2024