RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REVELIA RÉU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000271-10.2017.8.18.0075 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0000271-10.2017.8.18.0075

REQUERENTE: ROSELI PRIMO DOS SANTOS DIAS

Advogado(s) do reclamante: NOELSON FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: VALDIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REVELIA RÉU. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000271-10.2017.8.18.0075
 
REQUERENTE: ROSELI PRIMO DOS SANTOS DIAS 
Advogado do(a) REQUERENTE: NOELSON FERREIRA DA SILVA - PI5857-A

RECORRIDO: VALDIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em que a parte autora aduz que procurou o requerido para prestar serviço referente a fixação de vidros na parede de sua residência; que fora acordado o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo logo exigido a metade do valor; que antes da prestação de serviços chegou a receber ligação do requerido pedindo mais um adiantamento no valor de R$350,00(trezentos e cinquenta reais); que o requerido foi até sua casa com os vidros para serem instalados, no entanto não foi possível, pois os vidros foram feitos de tamanhos menores que o exigido para execução adequada do serviço, ainda assim tentou instalar alguns, ficando um completamente torto, outro com a barra de alumínio curta e remendada. Ainda assim, nesse mesmo dia fora quitado o serviço, sendo que das quatro estruturas apenas uma foi feita corretamente, além da má execução da instalação que deixou a parede completamente suja e precisou de nova pintura. Pelo exposto, requer que o requerido seja compelido a fixar os vidros de forma correta e a condenação em danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, in verbis: “Ante o exposto, com base na fundamentação acima e pelo livre convencimento que formo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, e, em decorrência: a) DETERMINO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1.500,00 em favor da autora, sobre o qual deve incidir correção monetária desde o dia 03/02/2016 e juros de mora desde a primeira citação, utilizando-se os índices da Corregedoria Geral de Justiça. Sem custas ou honorários face ao rito da lei 9.099/95.” 

A recorrente/autora alega em suas razões, em suma que nos autos restou comprovado que agiu ilicitamente não cumprir o acordado com a apelante, ainda pelo dissabor que a apelante teve com o problema não resolvido. Por fim, requereu que seja dado provimento ao recurso inominado em parte, requerendo apenas para o acolhimento deste recurso, com a consequente procedência total da demanda, mantendo a sentença singular a devolução do valor pago de R$ 1.500,00 já deferida pelo Juiz a quo, seja condenada a apelada ao pagamento dos danos morais e materiais a ser arbitrada ao valor justo por Vossas Excelências, devendo esses valores ser devidamente atualizados também segundo os critérios legais até a data do efetivo pagamento, acrescidos ainda de juros de mora à taxa legal a partir da citação, correção monetária desde 03/02/2016, com observância aos dispositivos do juizado especial cível,assim como nos artigos constantes no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), com o sagrado direito à indenização que faz jus pelo dano moral, material e perdas e danos que a apelada causou a apelante, pois assim o fazendo estará esta Egrégia Turma Recursal distribuindo JUSTIÇA!

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerido efetivamente descumpriu a avença entabulada com a autora, que previa a instalação de um painel de identificação de estabelecimento comercial. Contudo, em que pese ser incontroverso o descumprimento do contrato, no inadimplemento contratual somente situações excepcionais autorizam a indenização por danos morais (ofensa a dignidade, o que não restou provado nos autos), que, na hipótese dos autos, não ocorreu.

Nesse sentido, jurisprudência correlata:

NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. AUTORA QUE PRETENDE A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE QUE ENCERRA MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E QUE NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, QUE NÃO SÃO SUCEDÂNEOS DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1011360-68.2022.8.26.0510 Rio Claro, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 24/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024)

Ante a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da condenacao. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/12/2024