RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM RESCISÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800318-07.2024.8.18.0171 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 16/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800318-07.2024.8.18.0171

RECORRENTE: ALCEMIR NUNES COELHO

Advogado(s) do reclamante: ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ

RECORRIDO: REGINALDO GOMES TAVARES

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM RESCISÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800318-07.2024.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: ALCEMIR NUNES COELHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX ALBUQUERQUE DA LUZ - PI14558-A

RECORRIDO: REGINALDO GOMES TAVARES
Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTA EMILLE DE MOURA NUNES - PI22887

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM RESCISÃO, na qual a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) referente a compra do veículo que foi devolvido por restrição ao requerente.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de provas, in verbis:

“Com base no exposto, afasto a preliminar de retificação do valor da causa e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários advocatícios diante da adoção do rito da Lei nº 9.099/95.”

Razões do recorrente, alegando, em suma: que a prova testemunhal é capaz de comprovar o fato ocorrido.

A requerida não apresentou contrarrazões. 

 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Frente a ausência de provas como contrato de compra e venda, documentos referentes ao veículo envolvido na transação, documentos de transferências - DUT, extratos ou comprovantes de pagamento, nem outros tipos de provas que possam servir à comprovação dos fatos ocorridos, O depoimento prestado não tem força probatória para confirmar o negócio jurídico supostamente alegado pelo autor.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 15/01/2025