EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO OU SUSPENSÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de violência doméstica contra a mulher (art. 129, §13º, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006). 2. A defesa pleiteia a absolvição, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base e o afastamento ou suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de absolvição e, subsidiariamente, de redimensionamento da pena-base e de suspensão ou afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria delitivas ficaram demonstradas pelo Exame de Corpo de Delito e declarações da vítima, impondo-se então a manutenção da condenação. 2. A magistrada apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias do crime, sendo então impossível o redimensionamento da pena-base. 3. Mostra-se impossível o afastamento ou suspensão das custas procesuais nesta etapa do feito, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido, porém, improvido. Dispositivos relevantes citados: Art. 129, § 13º, do CPB. Lei nº 11.340/2006. Art. 59 do CP. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0832116-84.2021.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0832116-84.2021.8.18.0140 (Teresina / 1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)

Apelante: Herbert da Silva Piaba

Defensora Pública: Priscila Gimenes do Nascimento Godoi

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO OU SUSPENSÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de violência doméstica contra a mulher (art. 129, §13º, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006).

2. A defesa pleiteia a absolvição, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base e o afastamento ou suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de absolvição e, subsidiariamente, de redimensionamento da pena-base e de suspensão ou afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A materialidade e autoria delitivas ficaram demonstradas pelo Exame de Corpo de Delito e declarações da vítima, impondo-se então a manutenção da condenação.

2. A magistrada apresentou fundamentação idônea para a valoração das circunstâncias do crime, sendo então impossível o redimensionamento da pena-base.

3. Mostra-se impossível o afastamento ou suspensão das custas procesuais nesta etapa do feito, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido, porém, improvido.

Dispositivos relevantes citados:

Art. 129, § 13º, do CPB.

Lei nº 11.340/2006.

Art. 59 do CP.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Herbert da Silva Piaba (id. 18609301) contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (id. 18609296) que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal (violência doméstica contra a mulher), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 18609143), a saber:

 

(…)

Consta no inquérito que por volta das 13h30min do dia 12 de setembro de 2021, a vítima, Magnólia Ribeiro Ramos, estava em sua residência, localizada no Bairro Mocambinho I, quando, em uma discussão, foi agredida fisicamente com mordidas da bochecha e no ombro esquerdo pelo seu ex-marido, ora acusado. Além disso, o réu injuriou com palavras de baixo calão.

A vítima conseguiu se desvencilhar e acionar a Polícia Militar que prendeu o acusado em flagrante delito.

A materialidade e a autoria delitiva restam comprovadas através do depoimento da vítima, além do laudo de exame de corpo de delito realizado e demais documentos constantes nos autos do Inquérito Policial.

(...)

 

Recebida a denúncia (id. 18609146) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 18609301 – pág. 2/10), (i) a absolvição, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação, e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (iii) o afastamento ou suspensão das custas processuais.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 18609307), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 19444179).

Feito revisado (id. 21085448).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a absolvição e, subsidiariamente, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (iii) o afastamento ou suspensão das custas processuais.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

 

1. Da absolvição

 

Alega a defesa que “não há elementos probatórios robustos e suficientes para amparar um decreto condenatório”, e que “o laudo de exame de corpo de delito (…) atesta lesão de natureza leve, porém não comprova a autoria nem mesmo as circunstâncias em que foi praticada a (…) lesão”.

Ao final, pugna pela absolvição.

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão.

Pelo visto, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se plenamente demonstradas, notadamente pelas declarações da vítima (Magnólia Ribeiro), dando conta de que, no dia do fato, reclamou com o apelante, que à época era seu marido, porque ele mantivera relacionamento extraconjugal.

Afirma que o apelante “se exaltou” e, então, a agrediu fisicamente, “com mordidas na bochecha e no ombro esquerdo”, além de proferir ofensas verbais, o que a motivou a “chamar a polícia”.

Oportuno registrar que o Exame de Corpo de Delito (id. 18609125 – pág. 22) corrobora a versão apresentada pela vítima, com destaque para o fato de que ela apresentava “ofensas à sua integridade corpórea”, causadas por “instrumento contundente”.

O apelante, ao ser interrogado em juízo, fez opção pelo direito constitucional ao silêncio.

Como se sabe, a palavra da vítima possui grande relevância nos crimes de lesão corporal, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos (laudo pericial).

A propósito, colaciona-se o seguinte julgado de Tribunal Estadual:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório presente nos autos, como ocorre na espécie.

2. Ante o robusto acervo probatório presente no caderno processual, o qual é composto pela palavra da vítima, pelo laudo pericial e pelas demais provas orais colhidas em juízo e no inquérito, a manutenção da condenação do acusado pelo crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.

(TJ-DF - APR: 20141010040754, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/07/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2015 . Pág.: 92)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA. EMBRIAGUEZ. 1. O réu foi condenado a 03 meses de detenção. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Em recurso, sustenta a insuficiência de provas para a condenação. Alega ter agido em legitima defesa. Postula pela absolvição do réu. 2. A palavra da vítima merece destaque nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando ancoradas em outras provas contidas nos autos. Não houve dúvida, no caso, que o réu produziu as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito, não subsistindo a alegação de legítima defesa, que veio isolada nos autos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054513908, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/08/2013)

(TJ-RS - ACR: 70054513908 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 21/08/2013, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2013)

 

Portanto, impõe-se a manutenção da condenação.

 

 

2. Do redimensionamento da pena-base

 

Pugna a defesa pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que a magistrada a quo não apresentou fundamentação idônea ao valorar das circunstâncias judiciais.

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (id. 18609296 – pág. 2):

 

(…)

Passo à dosimetria da pena. A conduta se amolda ao tipo penal do art. 129, §13º, do Código Penal, possuindo preceito secundário de reclusão, de 01 (um) ano a 04 (quatro) anos.

 

Em observância ao disposto nos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada. a) Culpabilidade normal à espécie; b) Não possui antecedentes penais, nos termos da súmula nº 444 do STJ; c) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Ausentes elementos para valoração da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva; f) As circunstâncias do delito merecem maior desvalor, pois as agressões foram presenciadas pelo filho menor do casal; g) As consequências são as próprias do delito; h) O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ação criminosa. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, apenas as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que levou à exasperação da pena-base em 2 (dois) meses de reclusão.

Com efeito, agiu acertadamente a sentenciante, uma vez que as circunstâncias extrapolam o tipo penal, tendo em vista o fato de o crime de violência doméstica contra a mulher ser presenciado pelo filho (menor de idade) do casal.

A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

2. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.

Nesse compasso, para a sua adequada valoração, devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.

3. No caso, o Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando o modus operandi empregado na execução do crime, o qual foi premeditado por anos, dado que o paciente observava a vítima e já a ameaçava por anos antes do ocorrido, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

4. Sobre o desvalor das circunstâncias e consequências do crime, também houve justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal violado, pois a execução do delito se deu na presença da filha da vítima, com apenas 16 anos de idade, o que causou profundas e graves consequências de ordem psicológica e mesmo de saúde, com prejuízo nos estudos e necessidade de acompanhamento médico e psicológico, resultando em crises de pânico, alopecia e dificuldades para dormir.

5. Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, in casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada; ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem pleiteada.

6. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no HC n. 827.019/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifo nosso)

 

Portanto, mostra-se impossível redimensionar a pena-base.

 

 

3. Das custas processuais

 

Mostra-se impossível o afastamento ou suspensão do pagamento das custas nesta etapa processual, até porque o art. 804 do CPP não faz ressalva quanto aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, dispondo tão somente que “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”.

Ainda acerca do tema, tornou-se assente na jurisprudência pátria¹ que o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, que ficará sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos, enquanto perdurar o estado de pobreza.

Entretanto, trata-se de matéria de competência do juízo da execução, notadamente porque dispõe de melhores condições de se inteirar do estado de hipossuficiência do apelante² e de eventual alteração da situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 29 de novembro a 6 de dezembro de 2024.

 

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Presidente e Relator –

 

1 STJ, AgRg no AREsp 464.526/MG, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.18/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ªT., j.19/03/2013

 

2Colhe-se, também, da doutrina: “Custas nos processos criminais: (…) Quando, no entanto, vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (…). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz da condenação.” (NUCCI. Guilherme de Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 13ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, pág. 1.322).