RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800194-02.2024.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800194-02.2024.8.18.0146

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: RAIMUNDO MAXIMO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em que a parte autora afirma que, na data de 23/09/2022, teve sua geladeira, aparelho eletrodoméstico, queimada em decorrência de oscilação de energia em sua residência.

Alega que comunicou a requerida sobre o fato, no entanto, a mesma manteve-se inerte, não realizando o procedimento administrativo devido para apuração de eventual ressarcimento. Em razão disso, requereu o pagamento de reparação por danos materiais e morais.

Em contestação, a requerida alegou, em suma, da veracidade dos fatos e do procedimento acerca do ressarcimento por danos elétricos; da inexistência de dano moral; da impossibilidade do dano material; Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais.

Posteriormente, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para:

[…] condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, a pagar ao autor o valor de mercado local para conserto do produto objeto desta demanda R$ 1.150,00 (Hum mil, cento e cinquenta reais), com correção monetária e juros a contar do prejuízo, assim como pagar a quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da citação e com incidência de juros legais a partir do evento danoso.

Inconformada com a r. sentença, a requerida, agora recorrente, protocolou o presente recurso inominado, alegando, em suma: da veracidade dos fatos; presunção de legitimidade dos atos da Equatorial Piauí; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; da impossibilidade do dano material; Por fim, requer a reforma da decisão meritória para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Foram apresentadas Contrarrazões requerendo que seja mantida sentença de primeiro grau em seus termos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Deve-se frisar que se trata de relação de consumo, sendo aplicáveis todas as disposições da legislação consumerista, em especial o art. 6º, VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, quando forem verossímeis as alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, se enquadrando, a situação em comento, em ambas as hipóteses previstas neste dispositivo.

Ademais, quanto a alegação de ausência de provas quanto a queima e o prejuízo sofridos pelo autor, entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que o autor colacionou aos autos provas constitutivas do seu direito.

Outrossim, não há que se falar em quebra do nexo de causalidade. A resolução 1000/2021 da ANEEL, em seu §3°, artigo 611, expõe que:

Art. 611. […]

§ 3º Fica descaracterizado o nexo de causalidade quando:

[…]

II - o consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo para a verificação, e não entregar à distribuidora:

a) a nota fiscal do conserto, indicando a data de realização do serviço e descrevendo o equipamento consertado;

b) o laudo emitido por profissional qualificado;

c) dois orçamentos detalhados; e

d) as peças danificadas e substituídas;

Ou seja, para que seja desconsiderado o nexo causal, além do consumidor providenciar a reparação do equipamento previamente a ao pedido de ressarcimento, é necessário que deixe de apresentar a documentação mencionada nas alíneas do parágrafo exposto acima.

Entretanto, in casu, observa-se que o autor, ora recorrido, apresentou toda a documentação necessária, ficando caracterizado o nexo causal.

Por fim, compulsando os autos entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.