poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0764729-79.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
AGRAVADO: LEANDRO BRANDAO SOUSA RAMOS MARINHO

DECISÃO TERMINATIVA

Da análise detida dos autos, verifica-se que o recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI trata-se de Agravo de Instrumento (ID n. 20601733), dirigido para processamento e julgamento da Turma Recursal, vez que impugna decisão dada pelo Juízo do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA – JECC.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, ocorreu por equívoco.

Posto isso, declara-se, de ofício, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso.

Ato contínuo, determino a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS