Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Francisco Ferreira da Silva contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação de empréstimo consignado e pleiteava a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. A sentença de primeiro grau entendeu que o autor se beneficiou do valor transferido para sua conta, reconhecendo a validade do contrato e julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado, à luz da ausência de comprovação documental da contratação; e (iii) estabelecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é aplicada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor quando há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica, como ocorre no caso, envolvendo aposentado com baixa instrução e uma instituição financeira de grande porte. A instituição financeira, embora instada a apresentar o contrato de empréstimo e documentos pessoais da parte autora, não juntou aos autos a documentação comprobatória da relação contratual, limitando-se a apresentar comprovante de transferência bancária. Tal conduta é insuficiente para demonstrar a contratação válida, especialmente considerando-se a necessidade de formalidades rigorosas para contratar com pessoa analfabeta. A inexistência de contrato formal gera o dever do banco de restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência do STJ, a repetição do indébito em dobro é cabível independentemente de má-fé, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, contudo, a má-fé do banco é evidente diante da ausência de comprovação de relação jurídica válida. A responsabilidade objetiva do banco pelo dano moral está configurada, nos termos do art. 14 do CDC, dada a privação financeira e o abalo psíquico sofrido pelo autor, aposentado, que teve descontos indevidos em seu benefício de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 311, IV, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; Súmula 297 do STJ; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 06/02/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 29/08/2017. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805222-58.2022.8.18.0036 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805222-58.2022.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Francisco Ferreira da Silva contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação de empréstimo consignado e pleiteava a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. A sentença de primeiro grau entendeu que o autor se beneficiou do valor transferido para sua conta, reconhecendo a validade do contrato e julgando improcedentes os pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC); (ii) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado, à luz da ausência de comprovação documental da contratação; e (iii) estabelecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a configuração de dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A inversão do ônus da prova é aplicada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em favor do consumidor quando há verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica, como ocorre no caso, envolvendo aposentado com baixa instrução e uma instituição financeira de grande porte.

2. A instituição financeira, embora instada a apresentar o contrato de empréstimo e documentos pessoais da parte autora, não juntou aos autos a documentação comprobatória da relação contratual, limitando-se a apresentar comprovante de transferência bancária. Tal conduta é insuficiente para demonstrar a contratação válida, especialmente considerando-se a necessidade de formalidades rigorosas para contratar com pessoa analfabeta.

3. A inexistência de contrato formal gera o dever do banco de restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor.

4. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e da jurisprudência do STJ, a repetição do indébito em dobro é cabível independentemente de má-fé, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, contudo, a má-fé do banco é evidente diante da ausência de comprovação de relação jurídica válida.

5. A responsabilidade objetiva do banco pelo dano moral está configurada, nos termos do art. 14 do CDC, dada a privação financeira e o abalo psíquico sofrido pelo autor, aposentado, que teve descontos indevidos em seu benefício de caráter alimentar.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 311, IV, e 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; Súmula 297 do STJ; TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 06/02/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 29/08/2017.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“Analisando os documentos anexados, constata-se a realização de saque no valor de R$1.000,00 efetuada na data de 19/06/2018 (ID 38707208), valor este quase correspondente ao discutido na inicial, estando comprovado que a quantia foi entregue à parte autora. Portanto, a autora se beneficiou do negócio jurídico que agora impugna.

Logo, em que pese a afirmação da parte autora de que não realizou o contrato ou pretendia contratar um empréstimo consignado, o acervo probatório não socorre sua tese, sendo forçoso concluir que houve a contratação de cartão de crédito consignado, o que se verifica pelo comportamento do consumidor, que demonstra seu conhecimento e anuência à modalidade contratual ao realizar compras através do cartão de crédito uo usá-lo para saque dos valores disponíveis.

(…)

Ante o exposto, afasto as preliminares e, a teor do art. 487, inciso I, parte final do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos da fundamentação.

Custas de lei, pelo autor, a quem defiro a gratuidade.

Condeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. A cobrança está sujeita à condição suspensiva, decorrente da gratuidade deferida.”

APELAÇÃO CÍVEL: a parte autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) o suposto contrato não foi juntado aos autos, logo, deve ser reconhecida a sua nulidade; ii) sendo nulo, não é possível a sua convalidação; iii) o fato de haver depósito em conta não legitima a cobrança; iv) cabível, portanto, a restituição em dobro do valor descontado, além da condenação em danos morais. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões no id. 16804858.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal. Preparo dispensado face a justiça gratuita.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a parte Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. a inversão do ônus probatório com base no CDC

No mérito, essencial verificar a distribuição do ônus probatório para a análise do pleito recursal. Isto porque a instituição bancária, ora Apelada, apresentou comprovante de transferência dos valores (TED), no entanto, apesar de devidamente oportunizado em contestação e contrarrazões, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios da relação de empréstimo (instrumento contratual e documentos pessoais da parte supostamente contratante).

Com efeito, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, - e aqui destaco que a relação de direito material controvertida é de cunho consumerista -, já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Nesse mesmo sentido, é firme a jurisprudência pátria ao defender a aplicação do CDC aos contratos bancários, como se vê na súmula 297 do STJ, que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é hipossuficiente no quesito técnico, o que justifica, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe.

E, ante a inércia do Banco Réu em juntar aos autos documentos comprobatórios da relação contratual entre as partes, passo a analisar os pontos objeto da presente ação, quais sejam, a existência e legalidade do contrato de empréstimo e suas consequências indenizatórias.

2.2. a existência e legalidade, ou não, do contrato de empréstimo

In casu, a petição inicial foi instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC/15) da parte Autora, ora Apelante, pois demonstrados os descontos realizados em seu benefício previdenciário, que dizem respeito ao contrato de empréstimo impugnado judicialmente, extrato anexos.

Cabia, então, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC/15). Ou seja, deveria comprovar, para se eximir da condenação que o contrato impugnado foi legitimamente realizado.

Entretanto, apesar da instituição financeira em questão ter apresentado contestação e contrarrazões ao presente recurso, não juntou aos autos o contrato de empréstimo ora discutido ou os documentos pessoais da parte supostamente contratante.

Ora, as condições gerais do cartão de crédito consignado não podem ser encaradas como contrato formal, uma vez que desprovidas dos específicos termos contratados (valores, encargos, prazos, etc), bem como do inequívoco aceite por parte do contratante (id. 16804840). Ademais, o caso em exame exigiria um contrato com formalidades ainda maiores, por se tratar o apelante de pessoa não alfabetizada.

Assim, é de se reconhecer que o Banco Apelante não fez prova da celebração do contrato, tampouco que o fez atendendo as formalidades exigidas para a espécie, pelo que a mera prova do depósito do valor do mútuo na conta corrente da parte Autora/Apelante (ID Num. 16804843, pág. 2) não é suficiente para se concluir pela contratação e aceitação dos termos postos pela instituição financeira, como entendeu o juízo a quo.

Desse modo, forçoso reconhecer a inexistência do contrato objeto da presente demanda, o que gera o dever do Banco Apelante devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante.

2.3. o direito da parte Autora à repetição do indébito

No julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, restou fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Decerto, foram modulados os efeitos do julgado em comento para aplicação apenas a partir da publicação do acórdão, que ocorreu em 30.03.2021.

Esclareço. De acordo com o CDC, a “penalidade” da restituição do indébito na forma dobrada depende de alguns requisitos: i) consumidor cobrado em quantia indevida; ii) consumidor ter efetivamente pago; iii) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Nesse sentido, o STJ, até a data do julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Desse modo, a partir de 30.03.2021, havendo cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, efetivamente paga pelo consumidor, é cabível a restituição em dobro do indébito, independentemente da configuração da má-fé. Isso significa dizer que as decisões judiciais anteriores serão mantidas em atenção ao princípio da segurança jurídica, considerassem a necessidade do elemento volitivo ou não.

Nesse sentido, no que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da Apelante, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42, do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

 Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Na mesma linha de entendimento, os recentes precedentes desta corte de justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Não colacionado aos autos o instrumento contratual pela instituição financeira apelada, bem como inexistente prova de que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada.

2 – Na mesma medida, é de rigor o pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC).

3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame.

4 – Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006939-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- VÍTIMA IDOSA E ANALFABETA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROV1DO.

1. Não há nos autos qualquer prova cabal no sentido de que a autora, ora apelada, tenha realizado contrato, ou autorizado alguém por meio de instrumento público, a realizar negócios jurídicos em seu nome.

2. A conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem autorização e sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato. Logo, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe.

3. A ofensa moral suportada pela beneficiária do INSS envolve as consequências trazidas pelo desfalque do seu benefício em virtude dos descontos indevidos realizados em favor do Banco.

4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.006899-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017)

Assim, esta Relatoria entende que reconhecida a inexistência do contrato, ante a ausência de comprovação de repasse do valor ao consumidor, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de prestações por negócio jurídico que não se concretizou, conforme delineado, entendimento que deve permanecer irretocável e que, em verdade, com mais força justifica a restituição na forma dobrada. Se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé.

Com efeito, é medida de justiça a reparação do dano material.

Entretanto, em que pese a inexistência do contrato de empréstimo em comento e a condenação da instituição financeira na repetição do indébito, restou comprovado nos autos, através de comprovante de transferência bancária, o repasse do valor de R$ 1.000,00 (ID Num. 16804843, pag. 2), na conta de titularidade da parte Autora.

Daí porque esse valor deverá ser compensado, e, em havendo saldo em favor do consumidor, sobre este será aplicada a repetição do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito.

O valor deve ser compensado antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante.

2.4. a condenação em danos morais

No que se refere aos danos morais, evidente a incidência na hipótese.

Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, conforme seu art. 14, in verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

E, não há como deixar de reconhecer os danos psíquicos e abalos à honra do cidadão que é posto em situação de dificuldades financeiras, deixando de honrar seus compromissos, por conta de empréstimos que não assumiu.

Já em relação ao quantum indenizatório, o art. 944 do Código Civil prevê que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. E a extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade e a duração do dano.

No caso dos autos, a parte Autora, ora Apelante, teve reduzido o valor dos seus proventos, o que lhe acarretou redução do poder de compra e alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, interferindo na sua subsistência.

Ademais, o Banco Réu, ora Apelado, faz parte de um dos maiores conglomerados de instituições financeiras do país, devendo-se evitar, portanto, que a indenização seja em valor tão ínfimo, que se torne inexpressiva.

Anteriormente, em casos semelhantes, este órgão fracionário entendia cabível a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que este magistrado subscritor, em seu entendimento pessoal, considerava ser razoável e adequado para casos como o em análise.

Contudo, em que pese o exposto, a 3ª Câmara Especializada Cível firmou diversos precedentes mais recentemente, em que fui vencido, considerando como adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral em hipóteses como a em apreço.

Nesse contexto, em atenção ao princípio da colegialidade, voto pela fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária.

Por esses motivos, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, para julgar procedente a demanda.

3. DECISÃO

Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e lhe dar provimento, para reformar a sentença, a fim de: i) declarar inexistente o contrato objeto da lide; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic, após compensação do valor efetivamente depositado em sua conta bancária, e iii) condenar o Banco Apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária.

Por fim, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o Banco Réu, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (Tema 1.059 do STJ).

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/11/2024 a 06/12/2024 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de dezembro de 2024.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator