poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0757184-55.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: EDMILSA SANTANA DE ARAUJO
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. ARTS. 932, III c/c 1.018, §1º, do CPC. RECURSO PREJUDICADO.

I -  A retratação do Julgador de primeiro grau, que modifica a decisão agravada no ponto sob discussão, retira do agravo de instrumento sua utilidade jurisdicional.

II - Agravo de Instrumento não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, no caso, de Agravo de Instrumento interposto por EDMILSA SANTANA DE ARAÚJO, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais (proc. nº 0803190-70.2023.8.18.0028), movida pela Agravante, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A/Agravado. 

Na decisão recorrida (id nº 17812463), o Juiz a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita à Agravante e determinou que recolhesse as correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente arquivamento do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Em suas razões recursais (id nº 17812461), a parte Agravante pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a justiça gratuita à Recorrente. 

Em decisão de id nº 18254829, restou deferido o efeito suspensivo ao recurso, para os fins de suspender os efeitos da decisão agravada, ante o preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Ocorre que, em consulta ao processo de 1º grau, foi possível vislumbrar que o Juiz a quo, apreciando o pedido, da parte Agravante, de reconsideração da decisão recorrida na origem, bem como os documentos juntados pela Recorrente, espontaneamente concedeu a assistência judiciária gratuita à parte Agravante, esvaziando, portanto, a utilidade processual do presente recurso.

Desse modo, em virtude da superveniência de retratação do juízo singular, desapareceu o interesse recursal da Agravante e restou prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC, veja-se:

“Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento”.

Com efeito, a retratação do Julgador de primeiro grau, que modifica a decisão agravada no ponto sob discussão, retira do Agravo de Instrumento sua utilidade jurisdicional. Com isso, o recurso deve ser declarado prejudicado pela perda do seu objeto, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do CPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.018, §1º, do CPC.

Custas de lei.

Transcorrido, integralmente, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.