DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Antonia de Sousa Moura contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A apelante alega impossibilidade financeira de arcar com as custas, conforme comprovação anexada, e requer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, o que afastaria a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é prevista no art. 99, §2º, do CPC, sendo necessário elemento concreto nos autos para afastar tal presunção. Constatado nos autos que a apelante recebe renda equivalente ao salário-mínimo, o que indica situação de hipossuficiência econômica, demonstrada por meio de declaração e documentos anexados. O §6º do art. 99 do CPC permite, inclusive, o parcelamento das despesas processuais quando demonstrada a insuficiência de recursos, reforçando a necessidade de análise da situação econômica da parte antes da extinção do processo. Concessão de justiça gratuita já deferida em sede de agravo de instrumento, circunstância que corrobora a situação de hipossuficiência da apelante e justifica a anulação da sentença extintiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A justiça gratuita deve ser concedida a parte que comprova insuficiência financeira mediante documentos e declaração de hipossuficiência, sendo inadequada a extinção do processo por falta de pagamento das custas quando ausentes elementos que desqualifiquem essa alegação. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas, é prematura quando o pedido de justiça gratuita ainda não foi adequadamente analisado pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 99, §§ 2º e 6º. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829004-39.2023.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0829004-39.2023.8.18.0140

APELANTE: ANTONIA DE SOUSA MOURA

Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta por Antonia de Sousa Moura contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida em face do Banco Santander (Brasil) S.A., sob o fundamento de ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A apelante alega impossibilidade financeira de arcar com as custas, conforme comprovação anexada, e requer a concessão da justiça gratuita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, o que afastaria a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é prevista no art. 99, §2º, do CPC, sendo necessário elemento concreto nos autos para afastar tal presunção.
Constatado nos autos que a apelante recebe renda equivalente ao salário-mínimo, o que indica situação de hipossuficiência econômica, demonstrada por meio de declaração e documentos anexados.
O §6º do art. 99 do CPC permite, inclusive, o parcelamento das despesas processuais quando demonstrada a insuficiência de recursos, reforçando a necessidade de análise da situação econômica da parte antes da extinção do processo.
Concessão de justiça gratuita já deferida em sede de agravo de instrumento, circunstância que corrobora a situação de hipossuficiência da apelante e justifica a anulação da sentença extintiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:

A justiça gratuita deve ser concedida a parte que comprova insuficiência financeira mediante documentos e declaração de hipossuficiência, sendo inadequada a extinção do processo por falta de pagamento das custas quando ausentes elementos que desqualifiquem essa alegação.
A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas, é prematura quando o pedido de justiça gratuita ainda não foi adequadamente analisado pelo juízo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 99, §§ 2º e 6º.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0829004-39.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIA DE SOUSA MOURA 
Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.


RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação Cível, por meio do qual ANTONIA DE SOUSA MOURA pretende reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado. 

A sentença (id. 16849538) consiste, essencialmente, extinguir o processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. 

Inconformada, a apelante alega, em suma, que a declaração de hipossuficiência e o comprovante de renda, anexados à ação, demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer a sua subsistência, conforme dispõe o art. 99, do CPC. 

O banco apelado, apesar de intimado não apresentou contrarrazões. 

É o quanto basta relatar. DECIDO. 

VOTO

Trata-se, segundo se viu, de apelação interposta contra sentença que, em resumo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, visto que a parte autora não atendeu à exigência determinada no feito.

Nesse contexto, vale destacar que compulsando nos autos, observa-se que a recorrente interpôs recurso de agravo de instrumento n. 0763555-69.2023.8.18.0000, o qual, foi deferido o pedido de justiça gratuita e o pedido de efeito suspensivo, por este relator, contudo a decisão liminar fora realizada após a decisão proferida na origem que julgou extinto o feito.

Com efeito, a extinção deu-se de forma prematura, contudo, o pedido de justiça não está precluso e deve ser analisado neste momento processual, assim, passo a decidir sobre a questão.

No caso sub examine, verifica-se que os argumentos da apelante e os documentos por ela trazidos aos autos comprovam, a presença dos requisitos para a concessão da gratuidade. 

É certo que o §2º, do artigo 99, do CPC, prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Certo também o é que o §2º, desse mesmo dispositivo, estipula que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 

Já o § 6º, também daquele artigo, dispõe que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 

No caso em apreço, conforme documentação anexada ao feito, verifica-se que a parte apelante encontra-se aposentada, recebendo renda equivalente ao valor do salário-mínimo.

Diante desta situação, constata-se, ao menos neste juízo perfunctório, que a apelante não possui condições de arcar com o pagamento das custas de ingresso da ação sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Nesse sentido, na situação dos autos, constata-se que a apelante apresentou documentação demonstrando sua dificuldade financeira, conforme declaração de hipossuficiência econômica, ID. 16849524, página 06.

Desse modo, justifica-se o acolhimento do requisitado pela apelante quanto a concessão do benefício da justiça gratuita.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e, por consequência, determina-se o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito.

Ademais, vale destacar que a gratuidade fora concedida, também, no agravo de instrumento n. 0763555-69.2023.8.18.0000.

Sem honorário em razão da anulação da sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

Teresina, 01/01/2025