poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0001459-25.2016.8.18.0026
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Município]
JUIZO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA SOARES, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Remessa Necessária da sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DO PIAUI, o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR(PI) e o senhor FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA SOARES.

Compulsando os autos, verifico que houve a interposição de recurso anterior, Agravo de Instrumento nº 0708904-29.2019.8.18.0000, de relatoria do eminente Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, referente ao mesmo processo de origem. (certidão de ID. 20881153)

Sobre o tema, diz o Código de Processo Civil:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

No mesmo sentido, o art. 135-A, do Regimento Interno desta Corte, destaca:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Assim, considerando que a prevenção existente ao Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, determino a redistribuição destes autos ao eminente magistrado, nos termos dos arts. 135-A do RITJPI.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias