JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NOME DA AUTORA NEGATIVADO INDEVIDAMENTE JUNTO A ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA EM NOME DA AUTORA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801528-36.2023.8.18.0169 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801528-36.2023.8.18.0169

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MIKAELLE MARIA TRAJANO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.  NOME DA AUTORA NEGATIVADO INDEVIDAMENTE JUNTO A ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA EM NOME DA AUTORA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ajuizada por MIKAELLE MARIA TRAJANO DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a autora, ora recorrida, alega, em suma, que teve seu nome negativado em razão de um débito em aberto no valor de R$ 1.081,52 (mil, oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Sustentou que não possui débito nenhum com a requerida, ora recorrente, bem como não possui relação jurídica. Inconformada, ajuizou a presente ação buscando a declaração da inexistência da relação jurídica e do débito, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos:

“Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de:

I – Confirmar a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.

II – Declarar a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao montante ora em discussão imputado à parte Autora.

III – Condeno a parte requerida a pagar a parte requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida.

IV- Indefiro o pedido de justiça gratuita.

Livre dos ônus da Sucumbência e Custas (artigo 55 da Lei nº 9.099/95)”. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.