RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 18 TJ-PI. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800781-67.2023.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800781-67.2023.8.18.0143

RECORRENTE: BANCOSEGURO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, EDUARDO REIS DE MENEZES

RECORRIDO: ALEXANDRA MARCELA DE LIMA MACHADO

Advogado(s) do reclamado: ELIANE FONTENELE DE CARVALHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 18 TJ-PI. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo consignado, supostamente realizado de forma ilegal pela instituição financeira, visto que a parte autora não solicitou ou autorizou tal serviço. Por essa razão, requer a anulação do contrato de empréstimo n° 500224506-7, com a consequente desconstituição de qualquer débito referente ao mencionado empréstimo; condenação da requerida na obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, de forma dobrada; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a licitude da contratação do empréstimo pela parte autora, bem como a disponibilização dos valores a parte autora.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, PARA:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação para:

DECLARAR inexistente o contrato bancário de número 500224505-7, objeto da presente ação, restabelecendo a situação havida entre as partes no momento anterior a tal contratação.

DETERMINAR, ainda, a suspensão em definitivo das prestações vincendas, caso ainda estiverem sendo feitas, porquanto tal providência, a par do princípio da congruência, consiste em consequência lógica do acolhimento do pedido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a).

DEFERIR, por conseguinte, a DEVOLUÇÃO EM DOBRO do valor indevidamente pago em virtude do contrato nº 500224505-7, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença por meio de meros cálculos aritméticos com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto no benefício do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge.

Sem Custas nem honorários.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, do descabimento da restituição em dobro dos valores descontados; da inexistência de danos morais indenizáveis. Requerer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada; seja dado integral provimento ao presente recurso e a reforma integral da sentença a quo julgando improcedente.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após detida análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.