APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE REQUERENTE. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da análise do extrato do INSS colacionado pela parte autora a informação de que não houve nenhum desconto quando do cancelamento do contrato. Empréstimo que foi excluído antes do primeiro desconto, sem gerar nenhum débito no benefício da parte requerente. 2. Em que pese a responsabilidade objetiva da instituição financeira, não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido fora capaz de gerar prejuízos à parte autora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte. 5. No caso, não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801295-79.2021.8.18.0049 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801295-79.2021.8.18.0049

APELANTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À PARTE REQUERENTE. EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA PELO BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Verifica-se da análise do extrato do INSS colacionado pela parte autora a informação de que não houve nenhum desconto quando do cancelamento do contrato. Empréstimo que foi excluído antes do primeiro desconto, sem gerar nenhum débito no benefício da parte requerente.

2. Em que pese a responsabilidade objetiva da instituição financeira, não há nos autos nada que demonstre que o ocorrido fora capaz de gerar prejuízos à parte autora.

3. Recurso conhecido e não provido.

4. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

5. No caso, não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801295-79.2021.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Dores Rodrigues dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual contente contra Banco Pan S.A, ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenou a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa em favor do requerido, bem como em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a sentença deve ser reformada considerando a invalidade da relação jurídica entre as partes. Aduz, ainda, a inexistência de litigância de má-fé. Requer o provimento do recurso

A parte apelada alega preliminarmente em contrarrazões a falta de fundamentação e a conduta do advogado em razão da multiplicidade de ações. No mérito, defende o descabimento dos danos e afirma a legalidade do negócio jurídico celebrado. Pede, por fim, o desprovimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO. Mantenho a gratuidade ao autor.

 

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Entendo também que não se sustenta a alegação a despeito da conduta do advogado em relação ao ingresso com outras ações, tendo em vista apenas o exercício do direito de ação e a garantia da inafastabilidade da jurisdição.

Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal.

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pelas partes integrantes da lide.

Em relação ao contrato objeto da ação, como se verifica da análise do extrato do INSS colacionado aos autos (ID.18622587, pág. 04), consta a informação que já fora excluído, tendo como data da inclusão 22/01/2020 e data da exclusão em 31/01/2020, não tendo sido efetuado nenhum desconto no benefício da parte autora.

Quanto ao serviço defeituoso, o CDC estabelece no art. 14, caput, que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Por se tratar de relação de consumo, não há dúvidas que prevalece a responsabilidade objetiva do banco.

Todavia, não há nos autos demonstração de que o ocorrido foi capaz de gerar prejuízo à parte recorrente. Em igual sentido, a jurisprudência assevera:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – DANO MORAL INOCORRENTE – RECURSO PROVIDO.

1. Não existindo dúvida de que o cancelamento do contrato de empréstimo bancário dera-se sem quaisquer descontos na conta bancária do autor e sem a cobrança de despesas outras, não há por que se cogitar da existência de prejuízos de ordem material ou moral.

2. Sentença reformada.(TJPI 0802132-23.2020.8.18.0065 / Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista / julgado em 27.02.2024 / Acórdão prolatado em 29.02.2024)

Portanto, ausente fundamento que justifique a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, considerando que a consignação foi excluída 09 (nove) dias depois de ter sido incluída.

Noutra via, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Com estes fundamentos, conheço o recurso interposto pelo autor e voto pelo seu parcial provimento, apenas para afastar o apelante das penas de litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.

Sem majoração de honorários, considerando o Tema 1059 do STJ.

Teresina, 08/12/2024