Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo(s) consignado(s) de n° 0123368729289, supostamente realizado(s) de forma fraudulenta pela instituição financeira. 

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 21004179) que na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para: 

a) declarar a inexistência o débito referente ao Contrato de Nº 0123368729289; 

b) determinar a devolução, na forma simples, dos valores efetivamente descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, e admitida a compensação de valor que fora disponibilizado pela parte promovida, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 

c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo índice INPC, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula Nº 362, do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ato ilícito, em conformidade com artigo 398 do Código Civil. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que caberia o pagamento em dobro dos valores arbitrados à título de danos materiais. Por fim, requereu a reforma da sentença para concessão do benefício da justiça gratuita, majoração dos danos morais e condenação em dobro à título de danos materiais. 

Contrarrazões da parte recorrida. 

É o sucinto relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos pelas partes para: negar provimento ao banco recorrente, e dar provimento ao recurso da parte recorrente Luciana Vieira, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo banco recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbênciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizada e sem ônus de sucumbência  pela recorrente Luciana Vieira.

É como voto. 

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.