EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO E INEXIGÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800468-42.2023.8.18.0132 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800468-42.2023.8.18.0132

RECORRENTE: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO ITAUCARD S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: DJALMA GOSS SOBRINHO

RECORRIDO:IZAIRA DE SANTANA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CAROLINNA OLIVEIRA SILVA, ANNARA CRISTINA DE SOUSA MARTINS

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO PRESCRITO E INEXIGÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por IZAIRA DE SANTANA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S.A e HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, afirma a parte autora que teve o seu nome negativado indevidamente pela parte requerida. Aduz que as dívidas cobradas encontram-se prescritas e inexigíveis.

Após instrução processual sobreveio sentença, onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, verbis (ID 16595370):

Por essas razões, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: RECONHECER a prescrição e DECLARAR a inexigibilidade, judicial e extrajudicial do débito de ID nº 42428280, referentes ao contrato nº 1625242050000-1. CONDENAR, solidariamente, as partes requeridas HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora IZAIRA DE SANTANA SILVA, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de juros e corrigidos monetariamente desde o arbitramento (REsp 903.258 e Súmula 362 do STJ). Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se com baixa na distribuição.

Inconformada, a demandada apresentou recurso, sustentando Iinpossibilidade da obrigação de fazer. Por fim, requer o provimento do recurso pela improcedência dos pleitos autorais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (id 16595381).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da condenação atualizada.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.