poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0764851-29.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Autonomia da Instituição de Ensino]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: CIELLE CARLOS DE CARVALHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A, contra Decisão proferida nos autos da Ação De Obrigação De Fazer nº 0858081-93.2023.8.18.0140, ajuizada por CIELLE CARLOS DE CARVALHO, ora agravada.

Na decisão agravada (ID. 14668813, fls. 25-27), o Magistrado a quo deferiu a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte ora agravante autorize a parte agravada realizar as provas em segunda chamada nas disciplinas Habilidades e Atitudes Médicas II e Métodos de Estudo e Pesquisa II, sob pena de multa fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento.

Em suas razões recursais (ID. 14668812), o agravante defende a ausência de ilegalidade na conduta da agravante e a inexistência do direito alegado pela autora/agravada. Aduz que, nos termos do Regimento Interno da IES, o aluno tem um prazo de 72h, contados da data da prova, para realização de requerimento de 2ª chamada, e que, embora a agravada tenha apresentado o pedido dentro do prazo estabelecido, não foi acompanhado de documento hábil a comprovar o motivo de sua ausência na avaliação. Posteriormente, a autora/agravada realizou novo requerimento, dessa vez juntando o atestado médico, todavia, fora do prazo estipulado pelo regimento interno da IES, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no indeferimento de seu pedido. AO final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja revogada a decisão agravada.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. DECIDO.

A partir da análise dos autos de origem, observo que houve a prolação da sentença pelo Juízo a quo, julgando parcialmente procedente os pedidos da agravada para confirmar a decisão de antecipação de tutela de ID. 49776402, razão pela qual é de se reconhecer, portanto, a perda de objeto do recurso sub examine.

Sobre o assunto, o precedente do TRF da 5ª Região:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO PRINCIPAL - ART. 557 DO CPC - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - É entendimento desta Corte que o advento de sentença proferida no processo principal acarreta perda de objeto do agravo de instrumento manejado - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por perda do objeto. (TRF-5ª R. - AGTR 113050/RN - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha - DJe 21.06.2011) Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente agravo de instrumento.”

Uma vez prolatada a sentença de mérito, perde a utilidade o seguimento do presente Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.