RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, QUE SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, QUE REFOGEM À NORMALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800955-13.2023.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800955-13.2023.8.18.0164

RECORRENTE: DANDARA CAVALCANTE RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM, VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, QUE SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, QUE REFOGEM À NORMALIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800955-13.2023.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: DANDARA CAVALCANTE RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM - PI13330-A, VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA - PI16141-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se demanda judicial na qual a parte autora afirma que sofreu constrangimentos em razão da redução de seu limite de crédito de maneira unilateral e imotivada por parte do Banco requerido, requerendo o restabelecimento do limite de crédito, bem como indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. Nº 19792800) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do 487, I, do CPC, para condenar o banco réu a realizar o pagamento de indenização ao autor por danos morais no importe de R$2.000,00.

Nesse sentido, os termos da sentença:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para:

a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação.

b) Julgar improcedente o pedido de reativação do limite superior a R$ 9.000,00 do cartão de crédito.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a legalidade da redução do limite de crédito, além de ter havido o prévio aviso da parte autora acerca do procedimento.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 10/01/2025