JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800571-81.2020.8.18.0026 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800571-81.2020.8.18.0026

RECORRENTE: JOSE CRAVEIRO BARBOSA

Advogado(s) do reclamante: MAKLANDEL AQUINO MATOS, GLINIA CRAVEIRO BARBOSA

RECORRIDO: ROBERTO MAURO CARVALHO DE OLIVEIRA, ROBERTO MAURO CARVALHO DE OLIVEIRA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800571-81.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: JOSE CRAVEIRO BARBOSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GLINIA CRAVEIRO BARBOSA - PA16734-A, MAKLANDEL AQUINO MATOS - PI9222-A

RECORRIDO: ROBERTO MAURO CARVALHO DE OLIVEIRA, ROBERTO MAURO CARVALHO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de QUEIXA-CRIME intentada por  JOSE CRAVEIRO BARBOSA em desfavor de ROBERTO MAURO CARVALHO DE OLIVEIRA, imputando a este a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal Brasileiro.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

“Ante o exposto, ABSOLVE-SE ROBERTO MAURO CARVALHO DE OLIVEIRA, inicialmente qualificado, da prática do crime de calúnia (art. 138 do CP), com base no art. 386, VII, do CPP.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidade de estilo”.

O autor interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que sejam acolhidos os argumentos suscitados no mérito, reformando-se a sentença com a condenatória do réu. 

Contrarrazões pela parte apelada.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 

In casu, analisando o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que não há prova das ofensas alegadas. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:  

 

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/12/2024