JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. DESACATO. ABORDAGEM ABUSIVA POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES. LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO ATESTANDO A LESÃO. LEGÍTIMA DEFESA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800639-13.2022.8.18.0171 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800639-13.2022.8.18.0171

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MAYCKON ISRAEL PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. DESACATO. ABORDAGEM ABUSIVA POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES. LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO ATESTANDO A LESÃO. LEGÍTIMA DEFESA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800639-13.2022.8.18.0171

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MAYCKON ISRAEL PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público alega que, no dia 21 de setembro de 2022, por volta das 11h, uma equipe de policiais militares de plantão, durante uma abordagem, sofreu ameaças e desacato por parte do denunciado MAYCKON ISRAEL PEREIRA DA SILVA, que agrediu verbalmente e quis atacar os agentes. Por esta razão, requereu: a condenação do réu nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal.

Sobreveio sentença que, concluindo pela configuração de hipótese de legítima defesa em favor do autor do fato, decidiu nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para ABSOLVER o acusado MAYCKON ISRAEL PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos desse processo crime, pela prática dos crimes descritos nos artigos 147 e 331 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal.”.

Inconformado, o Ministério Público, recorrente, alegou em suas razões que os indícios colhidos nos autos apontam para a existência dos crimes de desacato e de ameaça, como também não resta evidenciada a caracterização dos requisitos da legítima defesa em favor do acusado, requerendo, ao final, a reforma da sentença e a condenação do requerido nos arts. 147 e 331 do Código Penal.

Em contrarrazões, o Recorrido requereu a manutenção da sentença, sendo julgada improcedente a pretensão punitiva Estatal.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, 05/12/2024