RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DO NEXO ENTRE O ALEGADO E AS PROVAS DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801243-54.2020.8.18.0167 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801243-54.2020.8.18.0167

RECORRENTE: FRANCISCA NUNES DOS SANTOS WANDERLEI

Advogado(s) do reclamante: PALOMA CARDOSO ANDRADE

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORA NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DO NEXO ENTRE O ALEGADO E AS PROVAS DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801243-54.2020.8.18.0167
RECORRENTE: FRANCISCA NUNES DOS SANTOS WANDERLEI 
Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A

RECORRIDO: CLARO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na qual a parte autora, ora recorrente, alega que seu plano de TV foi cancelado devido a recorrida alegar que existe fatura em aberto, todavia essa fatura em aberto estaria sendo cobrada em duplicidade. 

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, in verbis:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE (ART. 487, I do NCPC) os pedidos da parte autora, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito.

Razões da recorrente, alegando, em suma, da má prestação de serviços e da responsabilidade civil objetiva, da inversão do ônus probandi, dos danos morais e materiais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na hipótese dos autos, não logrou êxito o autor em comprovar que efetivou o pagamento da fatura junto à operadora, não havendo nos autos qualquer prova, seja documental ou testemunhal,que comprove, ainda que de forma mínima, os fatos articulados na petição inicial a ensejar reparação moral e/ou declaração de inexistência do negócio jurídico, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, malgrado tenha sido oportunizada a produção de provas em audiência (evento nº 12), o que, diante da total carência probatória, e da não comprovação de qualquer ato ilícito indenizável por parte do réu, impõe a improcedência do pedido autoral.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 

Teresina, 05/12/2024