I – MÉRITO 

Presentes os requisitos do art. 654, caput e §1º do CPP, bem como o interesse de agir consubstanciado na hipótese do art. 648 do CPP, passo à análise do writ. 

A impetração traz como teses a falta de provas que justificassem a admissão da qualificadora e a nulidade da decisão interlocutória mista de pronúncia. Todavia, da análise dos autos, tais teses não merecem prosperar, ante o fenômeno da preclusão consumativa, explico. 

Para entendermos do que se trata a preclusão consumativa, observemos a doutrina pátria sobre o assunto: 

“A ‘preclusão consumativa’, por fim, justifica-se como o óbice de praticar um ato processual que foi realizado de maneira defeituosa ou insuficiente. É o caso de o réu apresentar contestação sem impugnar em preliminar, como lhe cabe, o valor da causa (arts. 293 e 337, III). A prática do ato sem aquele questionamento impede que o próprio réu queira questionar posteriormente a correção do valor dado à causa. É como se entendesse que as matérias de defesa que o réu entendia pertinentes para o caso correspondessem às constantes de sua contestação, que se consumou com sua apresentação, vedada a sua complementação. É expresso quanto ao ponto, cabe o destaque, o próprio art. 293.” (Curso sistematizado de direto processual civil: teoria geral do direito processual civil – parte geral do código de processo civil v. 01 / Cassio Scarpinella Bueno. – 13. ed. – São Paulo : SaraivaJur, 2023.) 

“Preclusão é o perecimento da pretensão de qualquer das partes à tutela jurisdicional, em virtude da perda de uma faculdade, de um poder ou de um direito processual que lhe caberia. 

(...) 

Classifica-se, segundo Chiovenda,  (...) consumativa (quando a parte já havia exercido uma das possíveis faculdades processuais, praticando o ato de uma das formas possíveis e ficando impedido de fazê-lo de outro modo) (...)” (NETO, José. 6.23 Princípio da preclusão In: NETO, José. Fundamentos principiológicos do Processo Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/fundamentos-principiologicos-do-processo-civil/1280763105. Acesso em: 31 de Outubro de 2024.) 

No caso em testilha, conforme narrado pela própria defesa, esta interpôs Recurso em Sentido Estrito, doravante RESE, contra a decisão de pronúncia, que tramitou sob o n° 2015.0001.007346-8, que levantou a tese de legitima defesa, restando silente sobre as teses levantadas neste mandamus. O recurso foi conhecido e improvido por esta corte, tendo transitado em julgado em 04/07/2019. 

Ao não questionar a qualificadora imputada quando teve a chance, se operou, então, o fenômeno da preclusão consumativa, não havendo que se questionar a referida tese pelo presente writ quando não foi questionado pela via adequada. 

Nesse sentido, observemos a jurisprudência desta corte sobre o assunto: 

“EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A inserção na pronúncia de qualificadora não descrita faticamente na exordial acusatória ofende ao Princípio da Correlação, garantia imprescindível ao direito de defesa, constitucionalmente assegurado. 2. Contudo, in casu, a tese de nulidade por inclusão de qualificadora não constante da denúncia não foi arguida nas razões do recurso em sentido estrito, operando-se o fenômeno da preclusão. 3. Ordem denegada. Revogada a liminar anteriormente deferida. (TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0758213-14.2022.8.18.0000, Relator: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)” (grifos nossos) 

Nesse mesmo sentido, é necessário considerar que o rito célere do Habeas Corpus impede o revolvimento fático-probatório necessário para análise e acolhimento da tese de ausência de provas quanto que justificassem a admissão da qualificadora.  

Ademais, como visto, não houve nem ao menos cerceamento de defesa, considerando inclusive que foi interposto recurso, em tempo hábil, contra a decisão de pronúncia, tratando-se unicamente de prerrogativa da defesa contratada pelo paciente arguir todas as teses pertinentes. A ausência de arguição da tese em recurso próprio impede que esta corte discuta e a acolha em sede de habeas corpus.      

Outrossim, a decisão de pronúncia nada mais é do que mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, sendo necessária a presença de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza da materialidade do delito, presentes na decisão em comento. 

Por fim, é sabido que no julgamento pelo tribunal do júri, opera a plenitude de defesa (art. 5°, XXXVIII, alínea “a”, da CRFB/88), princípio que permite a defesa do pronunciado por uma grande miríade de formas, sendo possível a discussão da ausência de provas aptas a ensejar a subsunção da qualificadora levantada durante o julgamento. 

Observemos o parecer ministerial de segundo grau sobre o assunto: 

“Outro ponto a ser observado no presente caso, é que a sentença de pronúncia foi objeto de Recurso em sentido estrito, onde não foi arguido a tese aqui debatida, qual seja, inclusão da circunstância qualificadora (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) não descrita na denúncia, tendo o Tribunal julgado o referido recurso e mantido a sentença de pronúncia em todos os seus termos (acordão ID - 19711026 - Pág. 299/ 308). 

Ressalta-se que a sentença de pronúncia transitou em julgado, sem que fosse interposto recurso, em face do acórdão do Recurso em Sentido Estrito, conforme consta da certidão de (ID - 19711026 - Pág. 312 ). 

Assim, qualquer alegação de nulidade ou inconformismo com a sentença prolatada deveria ser arguida no recurso próprio, qual seja, Recurso em Sentido Estrito, o que não foi feito pela defesa do paciente. 

(...) 

Em outros termos, a arguição intempestiva da nulidade se apresenta inócua e preclusa, porquanto esta deverá considerar-se sanada, conforme artigo 572, I, do Código Processual Penal, se não for aduzida em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo 571 do mesmo diploma legal. 

Registre-se, ainda, que a via estreita do Habeas Corpus não se presta a apreciação do pleito do impetrante, por não ser este o meio apropriado para desconstituir sentença de pronúncia, ainda mais estando essa abarcada pelo trânsito em julgado. 

Vejamos a jurisprudência a esse respeito: 

(...) 

Desse modo, eventuais equívocos ocorridos, considerando o atual momento processual devem ser resolvidos em Plenário, qual da realização da Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, vez que cabe ao Conselho de Sentença julgar tal tese, já que nesta fase processual reina o princípio in dubio pro societate. 

Assim, o feito de origem deve ter normal prosseguimento, mediante a designação de sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, com a urgência que o caso requer. 

Nesse sentido: 

(…) 

Ex positis, o Ministério Público de Segundo Grau manifesta-se pelo NÃO CONHECIMENTO do presente writ.” 

Com base em todo o exposto, imperioso denegar as teses levantadas, visto terem sido alvejados pelo instituto da preclusão. 

Não havendo mais teses a apreciar, passo ao dispositivo. 

II – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente writ e DENEGO a ordem, em DISSONÂNCIA com o parecer do ministério público superior. 

É como voto.