EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. ERRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, em face do Acórdão da Egrégia Segunda Turma Recursal Cível e Criminal que deu provimento parcial ao recurso interposto com arbitramento de ônus de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da condenação. 2- Em síntese, alega o embargante que houve contradição/erro no acórdão embargado, ao condenar o recorrente em 20% de honorários de sucumbência, apesar de ter havido provimento parcial do recurso, não obedecendo assim os ditames da Lei nº 9.099/95, mormente o art. 55 que trata da possibilidade de aplicação do ônus sucumbencial. Ao final, requer o recebimento dos presentes embargos, para sanar o erro apontado, a fim de excluir a condenação em ônus sucumbenciais. 3- Embargos de Declaração conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801716-80.2021.8.18.0013 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801716-80.2021.8.18.0013

RECORRENTE: BANCO PAN S.A., PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RECORRIDO: JOSE CARLOS DE MORAIS MELO, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

Advogado(s) do reclamado: JOSE PEDROSA CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS.  ERRO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1-    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, em face do Acórdão da Egrégia Segunda Turma Recursal Cível e Criminal que deu provimento parcial ao recurso interposto com arbitramento de ônus de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

2-    Em síntese, alega o embargante que houve contradição/erro no acórdão embargado, ao condenar o recorrente em 20% de honorários de sucumbência, apesar de ter havido provimento parcial do recurso, não obedecendo assim os ditames da Lei nº 9.099/95, mormente o art. 55 que trata da possibilidade de aplicação do ônus sucumbencial. Ao final, requer o recebimento dos presentes embargos, para sanar o erro apontado, a fim de excluir a condenação em ônus sucumbenciais.

3-    Embargos de Declaração conhecido e não provido.

 

 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801716-80.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: BANCO PAN S.A., PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RECORRIDO: JOSE CARLOS DE MORAIS MELO, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES
Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE PEDROSA CASTRO - PI19029-A, ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, em face do Acórdão da Egrégia Segunda Turma Recursal Cível e Criminal que deu provimento parcial ao recurso interposto com arbitramento de ônus de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Em síntese, alega o embargante que houve contradição/erro no acórdão embargado, ao condenar o recorrente em 20% de honorários de sucumbência, apesar de ter havido provimento parcial do recurso, não obedecendo assim os ditames da Lei nº 9.099/95, mormente o art. 55 que trata da possibilidade de aplicação do ônus sucumbencial. Ao final, requer o recebimento dos presentes embargos, para sanar o erro apontado, a fim de excluir a condenação em ônus sucumbenciais.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição ou omissão.

Cumpre ressaltar que o recurso inominado foi provido apenas parcialmente. Ora, o recurso inominado interposto pelo embargante apresentou mais de um fundamento (causa petendi) e, ao final do julgamento, ocorreu o acolhimento de apenas parte deles. Ou seja, continua havendo condenação do embargante, e este continua sendo vencido na demanda, devendo arcar com as custas e honorários de advogado, por força do disposto no art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, in casu, foi acolhido, em parte, o recurso inominado que buscou a reforma total da sentença, daí porque esse acolhimento de parte não configura sucumbência parcial ou recíproca. Na verdade, a parte recorrente/embargante perdeu uma parte, por isso deverá arcar inteiramente com as verbas da sucumbência, consoante estabelece o parágrafo único do artigo 86 do CPC.

Portanto, no acórdão embargado, não ocorre a contradição apontada.

Isto posto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para negar-lhes provimento.

 

 

Teresina, 18/12/2024