EMENTA RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO- SEGUNDO PEDIDO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em síntese, narra a inicial que o autor é usuário/vendedor junto a plataforma do ENJOEI, ora ré, e que após ter concluído suas vendas a empresa reteve os respectivos valores no total de de R$ 278,99, o que reputa como indevido. Daí o acionamento requerendo a inversão do ônus da prova, a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e obrigação de fazer consistente no depósito da quantia de R$ 278,99, e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. 2- Sobreveio a respeitável sentença, que acolheu a preliminar de falta de interesse processual em relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. 3- Em suas razões o recorrente requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 4- Sentença mantida. Recuso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803040-56.2023.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803040-56.2023.8.18.0136

RECORRENTE: JAELSON LEAO DA SILVA

 

RECORRIDO: ENJOEI S.A

Advogado(s) do reclamado: ANA LAURA MORENO GALESCO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO- SEGUNDO PEDIDO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Em síntese, narra a inicial que o autor é usuário/vendedor junto a plataforma do ENJOEI, ora ré, e que após ter concluído suas vendas a empresa reteve os respectivos valores no total de de R$ 278,99, o que reputa como indevido. Daí o acionamento requerendo a inversão do ônus da prova, a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e obrigação de fazer consistente no depósito da quantia de R$ 278,99, e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos.

2-    Sobreveio a respeitável sentença, que acolheu a preliminar de falta de interesse processual em relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

3-    Em suas razões o recorrente requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

4-    Sentença mantida. Recuso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 Em síntese, narra a inicial que o autor é usuário/vendedor junto a plataforma do ENJOEI, ora ré, e que após ter concluído suas vendas a empresa reteve os respectivos valores no total de de R$ 278,99, o que reputa como indevido. Daí o acionamento requerendo a inversão do ônus da prova, a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e obrigação de fazer consistente no depósito da quantia de R$ 278,99, e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos.

Sobreveio a respeitável sentença, que acolheu a preliminar de falta de interesse processual em relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Em suas razões o recorrente requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024