EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO LUÍS RIBEIRO DE ALENCAR pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. 2- A parte autora alega, em síntese, que é vinculada à Polícia Militar (Cabo), que o requerido não vem pagando a Gratificação Natalina no valor correspondente à integralidade da remuneração, conforme determina a legislação aplicada à espécie. Pretende com a presente demanda, em síntese, a condenação do requerido em obrigação de fazer e/ou pagar referentes a suposto não recebimento de valores a título de Gratificação Natalina com base na remuneração integral. 3- Sobreveio sentença que reconheceu a existência de prescrição das parcelas dos anos de 2014 e 2015; Rejeitou as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta; e JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, uma vez que restou demonstrado que o Estado do Piauí somente deixou de levar em consideração para pagamento do 13º salário , no período reclamado, as parcelas de natureza indenizatória e que estão afastadas da base de cálculo das referidas verbas, conforme disposição do §3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13/94 e Decreto Estadual nº 15.555/2014. 4- O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais. 5- Sentença mantida. Recurso improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801424-28.2021.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801424-28.2021.8.18.0003

RECORRENTE: ANTONIO LUIS RIBEIRO DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: JULIANA LULA EULALIO MOURA, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. VERBAS INDEVIDAS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO LUÍS RIBEIRO DE ALENCAR pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

2-      A parte autora alega, em síntese, que é vinculada à Polícia Militar (Cabo), que o requerido não vem pagando a Gratificação Natalina no valor correspondente à integralidade da remuneração, conforme determina a legislação aplicada à espécie. Pretende com a presente demanda, em síntese, a condenação do requerido em obrigação de fazer e/ou pagar referentes a suposto não recebimento de valores a título de Gratificação Natalina com base na remuneração integral.

3-    Sobreveio sentença que reconheceu a existência de prescrição das parcelas dos anos de 2014 e 2015; Rejeitou as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta; e JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, uma vez que restou demonstrado que o Estado do Piauí somente deixou de levar em consideração para pagamento do 13º salário , no período reclamado, as parcelas de natureza indenizatória e que estão afastadas da base de cálculo das referidas verbas, conforme disposição do §3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13/94 e Decreto Estadual nº 15.555/2014.  

4-    O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais. 

5-    Sentença mantida. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO LUÍS RIBEIRO DE ALENCAR pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

  A parte autora alega, em síntese, que é vinculada à Polícia Militar (Cabo), que o requerido não vem pagando a Gratificação Natalina no valor correspondente à integralidade da remuneração, conforme determina a legislação aplicada à espécie.

            A parte autora pretende com a presente demanda, em síntese, a condenação do requerido em obrigação de fazer e/ou pagar referentes a suposto não recebimento de valores a título de Gratificação Natalina com base na remuneração integral.

Sobreveio sentença que reconheceu a existência de prescrição das parcelas dos anos de 2014 e 2015; Rejeitou as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta; e JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, uma vez que restou demonstrado que o Estado do Piauí somente deixou de levar em consideração para pagamento do 13º salário , no período reclamado, as parcelas de natureza indenizatória e que estão afastadas da base de cálculo das referidas verbas, conforme disposição do §3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13/94 e Decreto Estadual nº 15.555/2014.  

O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

          É o relatório sucinto.

               

 

 

 

VOTO

 

 

               

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. 

          A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

          Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

            Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

 

          Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024