EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS/ZELADORA. VERBAS DEVIDAS. ADICIONAL 40%. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS proposta por RAUENA DOS SANTOS MIRANDA em face MUNICÍPIO DE FLORIANO. 2- A requerente foi aprovada em concurso público para exercer a função de Agente Operacional de Serviços/ZELADORA, em 01 de agosto de 2009. Narrou, ademais, que exerce suas atividades fazendo limpeza na Escola Municipal Getúlio Vargas. No mais, que em decorrência de tais atividades tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição de forma direta a agentes químicos e biológicos. Diante de tais fatos, pugnou pela condenação do ente ao pagamento de tais verbas de forma retroativa e imediata implementação do adicional em 40% do seu salário base. 3- Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais da requerente, RAUENA DOS SANTOS MIRANDA, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade na razão de 40% (nível máximo), assim como condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO pagar ao autor diferenças apuradas (parcelas retroativas), por simples cálculo aritmético, além dos reflexos em direitos constitucionais (férias +1/3, 13° salário e FGTS), observando-se o devido prazo prescricional, conforme o exposto acima. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros.” 4- Em síntese alega o recorrido: incompetência do juizado, impossibilidade de adicional de insalubridade. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 5- Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. 6- Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800051-13.2024.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800051-13.2024.8.18.0146

RECORRENTE: RAUENA DOS SANTOS MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: DURCILENE DE SOUSA ALVES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamado: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES, MIRELA SANTOS NADLER

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS/ZELADORA. VERBAS DEVIDAS. ADICIONAL 40%.  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS proposta por RAUENA DOS SANTOS MIRANDA em face MUNICÍPIO DE FLORIANO.

2-    A requerente foi aprovada em concurso público para exercer a função de Agente Operacional de Serviços/ZELADORA, em 01 de agosto de 2009. Narrou, ademais, que exerce suas atividades fazendo limpeza na Escola Municipal Getúlio Vargas. No mais, que em decorrência de tais atividades tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição de forma direta a agentes químicos e biológicos. Diante de tais fatos, pugnou pela condenação do ente ao pagamento de tais verbas de forma retroativa e imediata implementação do adicional em 40% do seu salário base.

3-    Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais da requerente, RAUENA DOS SANTOS MIRANDA, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade na razão de 40% (nível máximo), assim como condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO pagar ao autor diferenças apuradas (parcelas retroativas), por simples cálculo aritmético, além dos reflexos em direitos constitucionais (férias +1/3, 13° salário e FGTS), observando-se o devido prazo prescricional, conforme o exposto acima. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros.”

4-    Em síntese alega o recorrido: incompetência do juizado, impossibilidade de adicional de insalubridade. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

5-    Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

6-    Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso conhecido e improvido.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS proposta por RAUENA DOS SANTOS MIRANDA em face MUNICÍPIO DE FLORIANO.

A requerente foi aprovada em concurso público para exercer a função de Agente Operacional de Serviços/ZELADORA, em 01 de agosto de 2009. Narrou, ademais, que exerce suas atividades fazendo limpeza na Escola Municipal Getúlio Vargas. No mais, que em decorrência de tais atividades tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição de forma direta a agentes químicos e biológicos. Diante de tais fatos, pugnou pela condenação do ente ao pagamento de tais verbas de forma retroativa e imediata implementação do adicional em 40% do seu salário base.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE a presente ação nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais da requerente, RAUENA DOS SANTOS MIRANDA, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade na razão de 40% (nível máximo), assim como condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO pagar ao autor diferenças apuradas (parcelas retroativas), por simples cálculo aritmético, além dos reflexos em direitos constitucionais (férias +1/3, 13° salário e FGTS), observando-se o devido prazo prescricional, conforme o exposto acima. Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021. Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros.”

Em síntese alega o recorrido: incompetência do juizado, impossibilidade de adicional de insalubridade. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

          É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

               

          Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las. 

          A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

          Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

            Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

          Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/12/2024