poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0765110-87.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito]
PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
IMPETRADO: 1 VARA CRIMINAL DE PARNAIBA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dorgiel de Sousa Martins (OAB/PI 14092), tendo como paciente Francisco de Assis Araújo Lima, apontando como ilegalidade a demora no julgamento da Revisão Criminal nº 0765109-05.2024.8.18.0000.

Relata o impetrante que o paciente respondeu a ação penal nº 0002338-27.2010.8.18.0031 e Apelação Criminal n.º 0755381-42.2021.8.18.0000 que foi conhecida e dado parcial provimento, reduzindo a pena aplicada para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, tendo o referido recurso transitado em julgado.

Ressalta que o processamento da Revisão Criminal nº 0765109-05.2024.8.18.0000 poderá levar alguns meses, sendo que o paciente não possui mais tempo, estando perto de perder sua liberdade de locomoção, o que configura o periculum in mora.

Quanto ao fumus boni juris, aduz que está demonstrado pelo erro da Secretaria Criminal do TJPI que enviou Carta de Ordem Criminal para a comarca de Parnaíba-PI, ao invés de enviá-la para o Brasília-DF, onde o paciente se encontrava residindo. Em vista disso, entende ser necessária a concessão de liminar.

Ao final, requer que concedida a liminar em favor do paciente, no sentido de expedir contramandado de prisão e que, no mérito, seja concedida a ordem em definitivo em favor de Francisco de Assis Araújo Lima, que ainda se encontra em liberdade.

Colaciona documentos.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, busca o impetrante a concessão de liminar, expedindo-se contramandado de prisão, apontando como ilegalidade a demora no julgamento da Revisão Criminal nº 0765109-05.2024.8.18.0000, que foi autuada no dia 26 de outubro de 2024.

No entanto, não é dado a esta Corte analisar, originariamente, eventual ilegalidade praticada pelo próprio Tribunal, motivo pelo qual o não conhecimento da ordem é medida que se impõe, visto que quem deteria competência para análise de eventual ilegalidade do Tribunal de Justiça seria a instância imediatamente superior, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça.

Por oportuno, trago à colação o art. 105 da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Ademais, a extinção do presente prescinde de manifestação do órgão colegiado, conforme dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da incompetência em relação ao juízo, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator