EMENTA RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS EDITALÍCIAS. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Trata-se de ação em que a recorrente pretendeu sua recondução ao Concurso Público de Soldado da PMPI (Edital 02/2021) após de ter sido REPROVADO na fase de investigação social, quando foi considerado INAPTO por não enviar documento exigido expressamente pelo edital, qual seja: exame toxicológico. 2- Aduziu que teria anexado de maneira enganosa o exame toxicológico de outra pessoa, ao ponto que não anexou seu próprio documento. Entretanto, alega que o erro foi cometido apenas porque o documento teria viés comparativo. 3- Em sentença, o magistrado concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, eis que a questão discutida guarda relação próxima com direitos e interesses coletivos, faltando ao Juizado Especial competência, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/09. 4- O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão, afirmando ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, com o final requerimento de provimento do recurso. 5- Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 6- Recurso improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800924-88.2023.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800924-88.2023.8.18.0003

RECORRENTE: RAMON GOMES PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: NOANNE MOURA CAMPOS

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS EDITALÍCIAS. JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-    Trata-se de ação em que a recorrente pretendeu sua recondução ao Concurso Público de Soldado da PMPI (Edital 02/2021) após de ter sido REPROVADO na fase de investigação social, quando foi considerado INAPTO por não enviar documento exigido expressamente pelo edital, qual seja: exame toxicológico.

2-    Aduziu que teria anexado de maneira enganosa o exame toxicológico de outra pessoa, ao ponto que não anexou seu próprio documento. Entretanto, alega que o erro foi cometido apenas porque o documento teria viés comparativo.

3-    Em sentença, o magistrado concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, eis que a questão discutida guarda relação próxima com direitos e interesses coletivos, faltando ao Juizado Especial competência, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/09.

4-    O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão, afirmando ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, com o final requerimento de provimento do recurso.

5-    Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

6-    Recurso improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação em que a recorrente pretendeu sua recondução ao Concurso Público de Soldado da PMPI (Edital 02/2021) após de ter sido REPROVADO na fase de investigação social, quando foi considerado INAPTO por não enviar documento exigido expressamente pelo edital, qual seja: exame toxicológico.

Aduziu que teria anexado de maneira enganosa o exame toxicológico de outra pessoa, ao ponto que não anexou seu próprio documento. Entretanto, alega que o erro foi cometido apenas porque o documento teria viés comparativo.

Em sentença, o magistrado concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, eis que a questão discutida guarda relação próxima com direitos e interesses coletivos, faltando ao Juizado Especial competência, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/09.

O recorrente, não satisfeito, insiste na pretensão, afirmando ser competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, com o final requerimento de provimento do recurso.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

    Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/12/2024