RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUTOR NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800315-39.2023.8.18.0122 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800315-39.2023.8.18.0122

RECORRENTE: RAIMUNDO EDIVALDO VASCONCELOS COSTA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ EDUARDO DAS NEVES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ EDUARDO DAS NEVES SILVA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II DO CPC). NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUTOR NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800315-39.2023.8.18.0122
 
RECORRENTE: RAIMUNDO EDIVALDO VASCONCELOS COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DAS NEVES SILVA - PI12324-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que recebeu uma ligação de um suposto agente do Banco do Brasil, indicando que havia sido feita um transferência de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais) de valores existentes em sua poupança e o lançamento do pagamento de um tributo referentes a Secretaria de Fazendo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 5.949,20 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) junto ao seu cartão de crédito; que Ciente da não realização das mencionadas transações, o Requerente dirigiu-se imediatamente a agencia do Banco do Brasil de José de Freitas para contestar e solicitar o cancelamento das ditas operações. Alega que em que pese a urgência demandada pela situação, os funcionários da instituição demanda, mesmo cientes, não tomaram as cautelas e providencias necessárias no sentido de sustar e impedir as alterações fraudulentas. Pelo exposto, requereu a restituição do valor de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais) indevidamente debitados da Poupança nº 10.144-3, Agência 2222-5, Banco do Brasil, de titularidade do autor, mais o acréscimo de juros e correção monetária, a serem calculados desde a data do débito fraudulento, 19 de março de 2023, até a data da restituição; a exclusão do débito de R$ 5.949,20 (cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) lançados juntos ao cartão de crédito do Requerente, bem como de todos os juros decorrentes do referido valor; a exclusão o nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito eventualmente determinados pelo indevido lançamento dos valores ora questionados condenação da Requerida à indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido à gravidade da lesão, à sua repercussão e às circunstâncias fáticas; em especial ante ao caráter pedagógico de tal condenação e das condições díspares das partes, ou em outro valor que este Juízo entender como conveniente.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC e com fundamento no Art. 6º da lei 9.099/95, que autoriza o Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, alega que restou provado que a Banco do Brasil falhou consideravelmente no exercício de sua atribuição, impondo um dano ao Requerente determinado por fortuito relativo as operações bancárias afetas a suas responsabilidades, não zelando por dados e patrimônio de seus correntistas; que a instituição bancária tem a responsabilidade de sanar danos causados em função da própria atividade que desempenham, que está sujeita à ocorrência de fraudes e de delitos praticados por terceiros, como aconteceu no caso ora exposto. Por fim, requer conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar parcialmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente o referente ao lançamento de um tributo da Secretaria de Fazendo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 5.949,20(cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), junto ao cartão de crédito do Recorrente, haja vista o fato deste ter comparecido perante a instituição bancária em tempo hábil para ser efetivada a suspensão da referida fraude, não o sendo feito oportunamente por negligência da instituição recorrida, que realizou apenas a contestação administrativa referente a transferência de R$ 9.990,00(nove mil novecentos e noventa reais), e afirmando não haver débitos a serem lançados no cartão de crédito, restando patente a negligência que impôs significativo dano ao Autor.

Contrarrazões apresentadas nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, observo que não houve falha na prestação de serviço do réu, tendo em vista que as transações contestadas somente poderiam ocorrer mediante o uso de senha pessoal e intransferível e que, conforme documentação juntada pelo Banco réu, foram realizadas pelo ao autor.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Teresina, 05/12/2024