Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Estadual contra acórdão que conheceu o recurso e deu-lhe parcial provimento, a fim de que seja excluída a valoração negativa das consequências judiciais, fixando a pena do apelante em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo os demais termos da sentença. O embargante alega omissão quanto à valoração das consequências do crime e erro material na dosimetria da pena, pleiteando o redimensionamento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado ao não valorar negativamente as consequências do crime na dosimetria da pena; e (ii) se ocorreu erro material no cálculo da pena, de modo a justificar o redimensionamento pretendido pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado analisou de forma detalhada as consequências do crime e afastou a valoração negativa dessa circunstância com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual prejuízos econômicos inerentes a crimes patrimoniais não justificam, por si só, o agravamento da pena-base. 5. Não há erro material no cálculo da pena, que foi dosada em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, respeitando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 6. A tentativa do Embargante de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo na via eleita, uma vez que os Embargos de Declaração visam exclusivamente a integrar o julgado mediante o suprimento de vícios formais, não servindo como meio para reexame do conteúdo decisório. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 59 e art. 180. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 562.617/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, EDcl no AgRg no MS 28736/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 07.03.2023. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0000312-07.2020.8.18.0128 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) N^o 0000312-07.2020.8.18.0128

EMBARGANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

EMBARGADO: JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Estadual contra acórdão que conheceu o recurso e deu-lhe parcial provimento, a fim de que seja excluída a valoração negativa das consequências judiciais, fixando a pena do apelante em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo os demais termos da sentença. O embargante alega omissão quanto à valoração das consequências do crime e erro material na dosimetria da pena, pleiteando o redimensionamento da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado ao não valorar negativamente as consequências do crime na dosimetria da pena; e (ii) se ocorreu erro material no cálculo da pena, de modo a justificar o redimensionamento pretendido pelo embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito.

4. O acórdão embargado analisou de forma detalhada as consequências do crime e afastou a valoração negativa dessa circunstância com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual prejuízos econômicos inerentes a crimes patrimoniais não justificam, por si só, o agravamento da pena-base.

5. Não há erro material no cálculo da pena, que foi dosada em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais, respeitando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

6. A tentativa do Embargante de rediscutir o mérito da decisão não encontra amparo na via eleita, uma vez que os Embargos de Declaração visam exclusivamente a integrar o julgado mediante o suprimento de vícios formais, não servindo como meio para reexame do conteúdo decisório.

IV. DISPOSITIVO 

7. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 59 e art. 180.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 562.617/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, EDcl no AgRg no MS 28736/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 07.03.2023.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada  no período de 18 a 25 de novembro de 2024, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade,  conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra o acórdão proferido por esta Colenda 2ª Câmara Especializada Criminal (id. 19325887), que conheceu o recurso e deu-lhe parcial provimento, a fim de que seja excluída a valoração negativa das consequências judiciais, fixando a pena do apelante em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo os demais termos da sentença.

O Embargante alega que o acórdão impugnado é omisso e incorrente em erro material quanto à dosimetria da pena aplicada, especificamente por não ter considerado negativo o vetor judicial das consequências do crime - roubo de uma motocicleta não recuperada (id. 19695986).

O Embargado, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o entendimento firmado no acórdão vergastado (id. 20840614).

É o relatório. 

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO dos embargos interpostos.

II. MÉRITO

Inicialmente, insta consignar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, sendo imperioso ressaltar que também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência pátria, possibilitando, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado.

Disciplinando os embargos de declaração no âmbito do processo penal pátrio, preceitua o artigo 619 do CPP, in verbis: 

“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (grifo nosso)

Conforme relatado, o embargante opôs o recurso com o fim de sanar o vício apontado (omissão e erro material).

Ocorre que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

Em verdade, não prospera a tese de que o Acórdão atacado incorreria em qualquer vício, uma vez que todas as questões levantadas no apelo defensivo foram devidamente debatidas.

Destaque-se, por oportuno, trecho do voto que expôs, com clareza, o fundamento para afastar a valoração negativa das consequências do crime, senão vejamos:

(…) As consequências do crime dizem respeito ao seu resultado e, para fins de valoração negativa, tal resultado não pode ser inerente ao tipo penal.

Nesse sentido, ensina CEZAR ROBERTO BITENCOURT:

“[…] não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado. É um grande equívoco afirmar-se – no crime de homicídio, por exemplo – que as consequências foram graves porque a vítima morreu. Ora, a morte da vítima é resultado natural, sem o qual não haveria o homicídio. Agora, podem ser consideradas graves as consequências, por que a vítima, arrimo de família, deixou ao desamparo, quatro filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional, por exemplo. Importa, é verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime.”

No caso dos autos, o magistrado salientou que as vítimas informaram que nunca recuperaram os bens roubados.

Cumpre destacar que os prejuízos econômicos são previstos como consequência comum dos crimes patrimoniais, de maneira que, apenas quando os bens subtraídos são de valores relevantes, podem estes servir para fundamentar desfavoravelmente o vetor das consequências do crime, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a não recuperação dos bens subtraídos não pode ser invocada para exasperar a pena-base. Neste sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CP E DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO ROUBO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS.

1. Não impugnados de maneira específica e suficientemente demonstrada, no recurso de agravo, todos os óbices apontados na decisão de inadmissão do recurso especial, incide o art. 932, III, do CP e, por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Conquanto o elevado grau de reprovabilidade da conduta configure circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, há de ser considerado mediante fundamentos concretos, não sendo admitida a mera citação do conceito de culpabilidade ou mesmo a gravidade abstrata do delito.

3. Não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito o lucro fácil ou a pretensão de enriquecimento dos acusados, por se tratar de circunstância que não exorbita das comuns à espécie (roubo), enquanto delito de cunho patrimonial. Precedentes.

4. A não recuperação dos bens, no crime de roubo, não pode ser considerada como circunstância apta, isoladamente, à elevação da pena-base.

5. O comportamento da vítima que em nada concorreu para a prática delitiva não pode ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.

6. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

7. Agravo regimental improvido e habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena imposta ao recorrente a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, com efeitos extensivos aos corréus.

(AgRg no AREsp 562.617/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifo nosso)

Desta forma, não se verifica presente o dano material incomum causado pela infração penal. Não existem nos autos elementos que comprovem, de forma concreta, que os danos causados sejam diversos daqueles que emergem do cometimento do delito.

Logo, esta circunstância também não pode ser valorada negativamente, motivo pelo qual afasto a sua incidência.

Deste modo, faz-se necessário o redimensionamento da pena base em relação ao decote da culpabilidade das consequências do crime, haja vista a sua valoração equivocada pelo magistrado de primeiro grau. (...)”

Diante do trecho supramencionado, observa-se que o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência ao afastar a valoração negativa das consequências do crime, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e em respeito ao princípio da individualização da pena, sendo apresentada fundamentação suficiente e clara para mantê-lo incólume.

Nota-se, pois, que a embargante não pretende suprir eventuais vícios decisórios, mas tão somente rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado na via eleita, pois ultrapassa os limites do art. 619 do Código de Processo Penal, que tem por finalidade integrar o julgado com o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e a eliminação de contradições ou ambiguidades.

Nesse sentido, destaque-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no MS: 28736 DF 2022/0207444-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/03/2023) (grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Descabida a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, inciso III, da CF/88. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RMS: 67750 SP 2021/0345790-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) (grifo nosso)

Assim, mostra-se impossível a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios, até porque não constituem meio de reexame da causa, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) (grifo nosso)

Portanto, não vislumbro qualquer vício passível de aclaramento.

III. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para NEGAR-LHES provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 25/11/2024