Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, bem como de multa por litigância de má-fé. A sentença fundamentou-se na comprovação documental de que o contrato de empréstimo consignado, impugnado pela autora, foi regularmente celebrado. Inconformada, a apelante alega inexistência de prova de transferência de valores e pugna pela reforma da decisão para reconhecimento de inexistência de débito e afastamento da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, e (ii) se é aplicável a multa por litigância de má-fé, considerando a ausência de dolo na conduta processual da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada aos autos, incluindo contrato com assinatura digital e comprovação de transferência de valores, comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado, demonstrando que a relação jurídica entre as partes foi devidamente pactuada. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos para obtenção de vantagem indevida. No caso, a apelante litiga em busca de direito que acreditava possuir, o que não caracteriza má-fé. Ausente o dolo, a aplicação da multa por litigância de má-fé é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental da contratação e do depósito de valores caracteriza a regularidade do contrato de empréstimo consignado. 2. A ausência de dolo afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé, mesmo quando a parte litiga em busca de direito que imagina possuir. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, II e III; 85, §11; 98, §3º; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJ-MS, AC 0801710-49.2018.8.12.0012, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 31/10/2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806357-38.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806357-38.2022.8.18.0026

APELANTE: IRACEMA FORTES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.                 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, bem como de multa por litigância de má-fé. A sentença fundamentou-se na comprovação documental de que o contrato de empréstimo consignado, impugnado pela autora, foi regularmente celebrado. Inconformada, a apelante alega inexistência de prova de transferência de valores e pugna pela reforma da decisão para reconhecimento de inexistência de débito e afastamento da multa por litigância de má-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.                 Há duas questões em discussão: (i) se há comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, e (ii) se é aplicável a multa por litigância de má-fé, considerando a ausência de dolo na conduta processual da apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.                 A documentação juntada aos autos, incluindo contrato com assinatura digital e comprovação de transferência de valores, comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado, demonstrando que a relação jurídica entre as partes foi devidamente pactuada.

4.                 A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos para obtenção de vantagem indevida. No caso, a apelante litiga em busca de direito que acreditava possuir, o que não caracteriza má-fé. Ausente o dolo, a aplicação da multa por litigância de má-fé é incabível.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5.                 Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Tese de julgamento:

1.                 A comprovação documental da contratação e do depósito de valores caracteriza a regularidade do contrato de empréstimo consignado.

2.                 A ausência de dolo afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé, mesmo quando a parte litiga em busca de direito que imagina possuir.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, II e III; 85, §11; 98, §3º; CC, art. 187.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019; TJ-MS, AC 0801710-49.2018.8.12.0012, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j. 31/10/2019.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806357-38.2022.8.18.0026

APELANTE: IRACEMA FORTES RODRIGUES

Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - PI17452-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de apelação interposta por IRACEMA FORTES RODRIGUES, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena o apelante, ainda, no pagamento de honorários à base 10% do valor da causa, bem como, nas custas do processo, sob condição suspensiva, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, além de multa por litigância de má-fé.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, ter restado comprovado que o apelante contratara, junto ao apelado, o empréstimo que questiona. Baseia-se, para tanto, nas cópias do contrato assinado digitalmente pela parte autora e comprovante de depósito que estão acostados aos autos.

Inconformado, o apelante alega não ter havido comprovante de transferência e renova os pedidos contidos na inicial. Pugna pela reforma do julgado para acolher os pedidos constantes na inicial e afastar litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Alega ser regular a contratação, não cabendo qualquer reforma a sentença recorrida.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação intentada para reformar a sentença que julgou improcedente a ação atrás mencionada. No entanto, tem-se recurso inócuo, porquanto o douto juiz sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho.

 

DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

Realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pelo apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque está nos autos a cópia do contrato   com a assinatura digital e “selfie” da parte autora, concordando com todos os termos e todos os valores que vem sendo cobrado no documento assinado (ID 13979884 e 13979886).

A minuta do contrato de empréstimo aliada ao comprovante de transferência do valor contratado, demonstram a regularidade da contratação junto à parte apelada, claramente indicando a contratação realizada. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas.

No sentido desta assertiva, aliás, os seguintes julgados, que bem a resumem e esclarecem:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado, assim como a liberação do crédito tomado pela instituição financeira em favor da parte, não há que se falar em inexigibilidade da dívida, restituição dos descontos efetuados e danos morais. Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se valido do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a sentença que condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A gratuidade da justiça tem como premissa única a hipossuficiência financeira, podendo ser revogada somente na hipótese de alteração da capacidade econômica da parte, e nunca deve ser confundida ou "misturada" com a penalização por litigância de má-fé, razão pela qual deve ser restabelecida.

(TJ-MS - AC: 08017104920188120012 MS 0801710-49.2018.8.12.0012, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019).

 

***

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DO CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SUA FOLHA DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO – REGULARIDADE DAS PARCELAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DO PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo questionado, bem como as autorizações de crédito subscritas pelo autor para pagamento de outras instituições financeiras com a transferência do valor remanescente para conta bancária de titularidade da parte autora, não há falar-se em ato ilícito que autorize a modificação do quanto pactuado, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III) Recurso conhecido, mas improvido.

(TJ-MS - APL: 08123427520158120001 MS 0812342-75.2015.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019)

 

Demonstrada a regularidade da contratação, deve ser mantida a sentença quanto a este ponto.

 

DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 

 

Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

CONCLUSÃO

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo parcial provimento da APELAÇÃO, a fim de que tão somente seja afastada a litigância de má-fé. Quanto aos demais pedidos, que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, dentre os quais os relacionados às despesas da causa.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o Tema 1059 do STJ.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, 02/01/2025