EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão de primeira instância que extinguiu a punibilidade dos réus com fundamento em prescrição virtual, declarada em razão de pena hipotética para delito de furto qualificado, art. 155, §4º, I e II, do CP. A defesa pleiteou a manutenção da decisão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição com base em pena hipotética, conforme tese de prescrição virtual. III. Razões de Decidir Conforme a Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, independente do status do processo. A jurisprudência majoritária do STJ rechaça a prescrição virtual, dada sua falta de previsão legal e contrariedade ao interesse de aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, anulando-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinando o prosseguimento do feito. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000567-69.2015.8.18.0053 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 0000567-69.2015.8.18.0053 (Guadalupe / Vara Única)

Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido: ELIONAI FERREIRA DA SILVA

Advogado: AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR OAB/PI 260B

Recorrido: ALISON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Advogado: CLOVIS GOMES DE SOUSA NETO OAB/PI 3910-B

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão de primeira instância que extinguiu a punibilidade dos réus com fundamento em prescrição virtual, declarada em razão de pena hipotética para delito de furto qualificado, art. 155, §4º, I e II, do CP. A defesa pleiteou a manutenção da decisão.

II. Questão em Discussão

A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição com base em pena hipotética, conforme tese de prescrição virtual.

III. Razões de Decidir

Conforme a Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, independente do status do processo.

A jurisprudência majoritária do STJ rechaça a prescrição virtual, dada sua falta de previsão legal e contrariedade ao interesse de aplicação da lei penal.

IV. Dispositivo e Tese

Recurso provido, anulando-se a decisão que declarou extinta a punibilidade e determinando o prosseguimento do feito.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), EM CONHECER do recurso e dar-lhe PROVIMENTO, para anular a decisão atacada e determinar o prosseguimento do feito, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual (id. 14123971 - Pág. 121) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe/PI (em 13/05/2022, id. 18940769 - Pág. 364) que declarou extinta a punibilidade em favor dos acusados ELIONAI FERREIRA DA SILVA e ALISON DE OLIVEIRA RIBEIRO, por força do alcance do lapso prescricional aplicável à espécie, ora calculado com base na pena hipotética (prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva), pela suposta prática do delito em tese tipificado no art. 155, §4º, I e II, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 18940563 - Pág. 41).

A acusação pleiteia, em sede de razões recursais (id. 18940774 - Pág. 376), o “conhecimento e provimento do presente do presente recurso, para que seja anulada a sentença do MM. Juiz a quo, que decretou a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual, dando assim, prosseguimento do feito em seus ulteriores termos”.

A defesa refuta, em contrarrazões (id. 18940789 e 18940794 - Págs. 401 e 416), as teses ministeriais e pugna pela manutenção da decisão.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 19294157).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 do Código de Processo Penal e 355 do RITJPI, por se tratar de recurso em sentido estrito.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, o recurso visa, tão somente, o reconhecimento da higidez da pretensão punitiva estatal.

Como a questão preliminar confunde-se com o tema de fundo, passo à análise do mérito recursal, quando será oportunamente analisada.

 

1 Da extinção da punibilidade.

PRESCRIÇÃO VIRTUAL (AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL). RECONHECIMENTO (INVIÁVEL). SÚMULA 438 DO STJ (OBSERVÂNCIA). Consoante orientação pacífica, firmada e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (Súmula 438 do STJ). Confira-se os precedentes mais recentes:

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe o enunciado n. 438 da Súmula deste Superior Tribunal, verbis: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1.947.891/RJ, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO, Des. Convocado do TJDFT, 5ªT., j.14/09/2021) [grifo nosso]

 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. APLICABILIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sem razão o recurso, uma vez que o interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (AgRg no AREsp n. 1.708.563/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, 15/9/2020, DJe 23/9/2020). 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 572.247/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.02/03/2021) [grifo nosso]

 

CASO CONCRETO. NULIDADE E PROSSEGUIMENTO DO FEITO (ACOLHIDOS). Na espécie, o juízo singular reconheceu a prescrição virtual, instituto há muito rechaçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força da ausência de previsão legal.

Forte nessas razões, acolho o pleito ministerial.

 

Posto isso, CONHEÇO do recurso e dou-lhe PROVIMENTO, para anular a decisão atacada e determinar o prosseguimento do feito, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do (a) relator (a), EM CONHECER do recurso e dar-lhe PROVIMENTO, para anular a decisão atacada e determinar o prosseguimento do feito, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 29 de novembro a 6 de dezembro de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -