Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO EDILBERTO FERREIRA DA SILVA contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Conforme consta dos autos, o apelante foi denunciado pelo cometimento do Art. 129, §13º e do Art. 147 do Código Penal, contra a sua então companheira. Isso porque “no dia 20 de janeiro de 2022, às 19:00 horas, na residência situada na Avenida Dirceu Mendes Arcoverde, nº 1.450, bairro Floresta, da cidade de Piripiri-PI, o DENUNCIADO, embriagado, atacou a vítima Maria dos Remédios Marques Cardoso, arremessando-lhe uma pedra contra ela, atingindo-a na cabeça, provocando um hematoma (galo). Diante disso, a vítima evadiu-se e buscou abrigo na casa de seus pais. Na manhã seguinte, 21 de janeiro de 2022, às 08 horas, o DENUNCIADO ameaçou de morte a vítima Maria dos Remédios Marques Cardoso, enquanto ela tentava entrar em casa, dizendo que “devia ter te matado ontem mesmo”. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo julgou o apelante como incurso nos delitos imputados na denúncia, observando a regra do Art. 69 do Código Penal para reconhecer o concurso material entre os crimes, para aplicar uma pena de 04 (quatro) meses de detenção. 

O condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas RAZÕES, pugna pela absolvição do crime de ameaça, sob o argumento de que faltou o dolo específico e inerente ao referido crime, qual seja, incutir temor à vítima, já que estava sob efeito de álcool. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência da tese defensiva trazida no recurso. Pugna pelo não provimento do recurso tendo em vista que todo o arcabouço probatório demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça em âmbito de violência doméstica estão comprovadas. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER. Ao final, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, para manter intacta a sentença condenatória. 

É o relatório.

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Assim, não vislumbrando de imediato questões de ordem pública a serem analisadas preliminarmente, passo a tratar da tese sobre a qual se apoia o pedido do apelante. 

De início, saliento que o depoimento do policial João Rodrigues da Silva Filho (Id n. 18908893) é esclarecedor e atesta a materialidade do crime, tendo em vista que a vítima teria ido à polícia em busca de ajuda, logo após ter sido agredida com uma pedra pelo acusado. Logo em seguida os policiais teriam se dirigido ao local, quando prenderam o réu em flagrante. Para além disso consta nos autos o formulário nacional de avaliação de risco por violência doméstica, onde a vítima informa as agressões sofridas. 

A autoria delitiva foi comprovada, em especial, pela confissão do apelante, que veio a corroborar as declarações da vítima. 

Como relatado, consta na sentença que: 

“Quanto à tipicidade, dessa forma, não remanesce controvérsia no que pertine a prática do crime de lesão corporal e ameaça, conduta já tida anteriormente por efetivamente praticada. Dessa forma, resta apenas conferir ao fato a sua correta tipificação penal. Trata-se de crime de lesão corporal qualificada e ameaça em razão de ter sido praticada contra sua companheira, na forma do art. 129, § 9° e art. 147, todos do Código Penal”. 

A defesa técnica do apelante pretende que se reconheça que não há nos autos elementos capazes de gerar a convicção para a condenação do crime de ameaça. 

Contudo, tal linha argumentativa não merece prosperar. 

Sendo o crime de ameaça classificado como de mera conduta, a materialidade delitiva se consubstancia com os documentos colhidos nas fases inquisitorial e processual, e com os depoimentos das testemunhas e da vítima (em fase inquisitorial). 

A autoria do delito em questão resta mais que provada pelos depoimentos prestados na fase investigativa e perante o juiz, inclusive do próprio apelante, assumiu parcialmente as condutas a ele imputadas. Pois afirma que teria agredido a a vítima, mas não teria lhe feito qualquer ameaça e, devido ao fato de estar bêbado não seria capaz de impô-la medo.

É de se ressaltar que em casos de violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial valor probante, uma vez que tais delitos ocorrem longe de testemunhas. 

Dito isto, consta dos autos que a vítima foi agredida com uma pedra, tendo-lhe causado uma lesão na cabeça e para além disso, ele o teria no dia posterior a este fato, ameaçado a vítima de que deveria ter tirado a sua vida. 

De fato, as declarações da vítima, na delegacia e em juízo, corroboradas com depoimento do policial João, atestam que o réu tanto agrediu, quanto ameaçou tirar a vida da vítima, intimidando-a e causando-lhe temor Ressalto ainda que a vítima declarou em juízo que sempre teve muito medo do réu. Tudo isso é suficiente para caracterizar o crime de ameaça.    

 Ademais, destaco ainda, que no crime ameaça não se exige tranquilidade e reflexão do autor. O estado de ira ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I do CP).”   

 Desta forma, entendo que a decisão a quo está plenamente fundamentada para condenar o apelante à pena cominada para o crime a ele imputado. 

No caso, a defesa entende que o crime de ameaça só seria possível se a vítima se sentisse intimidada, o que não teria ocorrido na visão do apelante. 

Ora, se a vítima não estivesse se sentindo ameaçada, não teria ido em busca de autoridade policial para registrar a ocorrência. 

De mais a mais, como foi destacado no parecer ministerial superior: 

“O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. 

Da análise dos autos, restou comprovado a autoria e a materialidade delitiva por meio de Auto de Prisão em Flagrante (Id.18908754 -Pág. 4); Boletim de Ocorrência (Id. 18908754 - Pág. 6); Formulário Nacional de Avaliação de Risco - Violência Doméstica (Id. 18908754 - Pág. 19); bem como pelo depoimento da vítima prestado na fase inquisitorial (Id. 18908754 - Pág. 13) e confirmado em audiência de instrução. 

Em juízo, a vítima Maria dos Remédios Marques Cardoso, afirmou que conviveu com o apelante e teve 06 filhos com ele, que na ocasião dos fatos ele arremessou uma pedra em sua direção e a atingiu na cabeça, e no dia seguinte a ameaçou de morte. Acrescentou que sentiu medo das ameaças e por isso foi até a polícia, denunciou-o e pediu medidas protetivas, e que sempre teve medo dele. 

Cumpre ressaltar que, no contexto de crimes envolvendo violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando se mostra coerente e harmônico com as declarações prestadas na fase inquisitorial, como ocorre na espécie. 

(...). 

Portanto, deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de ameaça.” 

Assim, não há possibilidade de acolher a tese de absolvição quanto ao crime de ameaça e, não restando mais teses defensivas a apreciar, passo ao dispositivo. 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior. 

É como voto.