EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE SEGURO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE LIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801451-73.2022.8.18.0068 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801451-73.2022.8.18.0068

APELANTE: MARIA GOMES DE CASTRO

Advogado(s) do Apelante: ITALO DE SOUSA BRINGEL

APELADO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do Apelado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE SEGURO BANCÁRIO.  CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DE LIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

 

RELATÓRIO 

  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA GOMES DE CASTRO em face de sentença proferida pelo D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto - PI, que, nos autos da AÇÃO ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela autora (apelante), em face do SABEMI SEGURADORA S.A.  

Na Sentença (id.: 17244348) o juízo julgou a presente ação nos seguintes termos:

[...]

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

 

Custas e honorários pelo autor, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.

[...]

 

Irresignada com a Sentença, a requerente interpôs apelação (ID: 17244349), aduzindo, em síntese, a impossibilidade de cobrança sobre serviços essenciais prestados a pessoas físicas; ser a consumidora analfabeta funcional, ausência de comprovação da contratação e por fim requereu a reforma da sentença, com o provimento do recurso.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (id. 17244352) refutando as alegações da parte apelante e pugnando pelo desprovimento do recurso. 

O recurso foi recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo (id. 17626291). 

Diante da recomendação do Ofício-Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, não houve remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justificasse a sua atuação. 

 É o Relatório.     

 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

  
  

Ausente o pagamento do preparo recursal, uma vez que concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante. 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso interposto. 

Superado esse ponto e ausente questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. 

 

2 – MÉRITO DO RECURSO

De início, é de se ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada, tendo sido sumulada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frise-se, também, que o art. 3º, § 2º, do Código Consumerista dispõe, expressamente, que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, creditícia e financeira.

In casu, após análise do esboço probatório juntado aos autos, é de se reconhecer não haver a apelante logrado êxito em comprovar qualquer ilícito contratual efetivado pelo banco apelado, encontrando-se a cobrança de tarifas de acordo com os termos do contrato firmado entre as partes (id. 17244337), sem quaisquer indícios de fraude, por meio de ligação telefônica.

Outrossim, verifica-se que todos os requisitos legais para validade do documento foram respeitados. A ciência da parte autora/apelante foi devidamente comprovada por meio de ligação.

Nessas condições, tem-se que o contrato sob discussão possui validade jurídica.

Nesse sentido caminha a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. DESCONTOS DE SEGURO. NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. ÁUDIO JUNTADO PELA EMPRESA REQUERIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA (ART. 373, II, DO CPC). GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A empresa recorrida comprovou nos autos a expressa concordância da parte recorrente com o seguro contratado, por meio de gravação da conversa telefônica, oportunidade em que confirmou todos os seus dados e não levantou qualquer objeção às informações apresentadas pela atendente da seguradora, informações estas, aliás, suficientemente específicas. 2. O recorrente teve ampla oportunidade de recusar ou desistir da contratação do seguro, mas não o fez. Durante toda a ligação demonstrou estar compreendendo as informações que foram cautelosamente ditas. 3. Resta evidente assim que o contrato existiu, é válido e eficaz. Na espécie, a prova produzida ao feito é suficiente a demonstrar que foi a parte autora a responsável pela contratação dos serviços, ainda que o contrato tenha se dado via telefone. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002358-40.2021.8.27.2728, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 31/08/2022, DJe 02/09/2022 15:44:41)

Sendo assim, diante da legalidade das cobranças procedidas durante a contratação do seguro por meio de ligação (Id. 17244337), não há que se falar em ilegalidade de sua cobrança, nem em caracterização de dano moral passível de reparação, restando prejudicada a apreciação da apelação da parte autora.

Da análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que mesmo comprovada a realização da contratação. 

  

3 - DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença primeva em todos os seus termos.

 É como voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença primeva em todos os seus termos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO