AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS FINANCEIROS. MULTA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, especialmente no caso de descontos financeiros que impactam diretamente a esfera econômica do agravado. 2. A decisão do juízo de origem baseou-se em elementos que indicam a urgência e a necessidade de suspensão dos descontos, inexistindo argumentos ou provas adicionais que justifiquem a sua reversão. 3. Agravo de instrumento não provido. Decisão agravada mantida em todos os seus termos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756327-09.2024.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756327-09.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

AGRAVADO: FRANCISCO KELSON DE ALENCAR RAMOS

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO CRIZONIO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS FINANCEIROS. MULTA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO  NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência está fundamentada na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, especialmente no caso de descontos financeiros que impactam diretamente a esfera econômica do agravado. 2. A decisão do juízo de origem baseou-se em elementos que indicam a urgência e a necessidade de suspensão dos descontos, inexistindo argumentos ou provas adicionais que justifiquem a sua reversão. 3. Agravo de instrumento não provido. Decisão agravada mantida em todos os seus termos.

 

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER S/A, em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, interposta por FRANCISCO KELSON DE ALENCAR RAMOS.

 Na decisão recorrida, o juízo de origem  deferiu antecipadamente a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, determinando a imediata suspensão dos descontos referentes aos contratos objetos da ação, sob pena de multa diária no valor de 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

O agravante inicia suas razões recursais aduzindo que não existe nos autos qualquer indício de urgência e de que haveria fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada. 

Disse, ainda, que a multa diária aplicada é desproporcional à realidade dos autos e é passível de causar enriquecimento sem causa. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada. 

Em Decisão de ID 17675906, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

Deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

Trata-se agravo de instrumento, interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A que visa a reforma de decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada em favor do agravado, Francisco Kelson de Alencar Ramos, determinando a suspensão de descontos financeiros e impondo multa diária ao agravante em caso de descumprimento.

O agravante argumenta que a decisão do juízo de origem incorreu em erro ao conceder a tutela antecipada, alegando que não estão preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, como a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, nem a urgência que justificaria a medida.

Contudo, ao examinar os elementos constantes nos autos, observa-se que a decisão de tutela antecipada concedida pelo juiz de primeiro grau fundamentou-se na necessidade de suspender descontos que poderiam causar prejuízo imediato ao agravado. A urgência da medida se mostra evidente pela natureza das cobranças e o impacto sobre o autor, especialmente em um cenário que, à primeira vista, sugere a inexistência de consentimento por parte do agravado em relação aos contratos contestados.

Além disso, o agravante não apresentou elementos novos que descaracterizem a decisão inicial ou que demonstrem ausência de verossimilhança nas alegações do agravado. Ressalto que, em sede de agravo de instrumento, o Tribunal tem uma análise limitada quanto ao mérito dos fatos e provas, privilegiando a decisão de tutela para evitar dano potencialmente irreparável ao agravado.

O agravante contesta ainda o valor da multa diária de R$ 500,00, argumentando que seria desproporcional e causaria enriquecimento sem causa. Todavia, entendo que a multa estabelecida no valor mencionado e limitada a R$ 15.500,00, revela-se adequada e proporcional à obrigação de abstenção imposta, visando assegurar o cumprimento da decisão sem resultar em abuso. Além disso, o CPC, em seu artigo 537, permite a fixação de multa para garantir a efetividade da ordem judicial, cabendo ao juízo a moderação caso se torne excessiva ou ineficaz no decorrer do processo.

Destaca-se que já foi indeferido o efeito suspensivo requerido pelo agravante, visto que suspender a tutela antecipada traria risco de dano ao agravado, que poderia sofrer prejuízos financeiros de difícil reparação.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão do juízo de origem que deferiu a tutela antecipada e fixou a multa diária.

É o voto.