EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de decisão que determinou a emenda da inicial, incluindo a juntada de documentos considerados essenciais para o prosseguimento da ação. O juízo “a quo” entendeu pela imprescindibilidade da apresentação do contrato ou outro documento equivalente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência dos documentos solicitados é motivo para a extinção do processo sem julgamento do mérito; e (ii) se a responsabilidade pela juntada do instrumento contratual recai sobre o autor da ação ou sobre a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos solicitados não são essenciais à propositura da ação, uma vez que não inviabilizam o julgamento de mérito, podendo ser apresentados posteriormente.4. A responsabilidade de comprovar a efetiva contratação do serviço recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a prova de relação contratual deve ser feita pelo fornecedor. IV. DISPOSITIVO5. Conheço e dou provimento ao recurso, determinando a anulação da sentença que exigiu a juntada de documentos desnecessários à propositura da ação e o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 283, 284 e 1.013; CDC, arts. 14 e 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1130704/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/03/2013; STJ, AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/12/2012. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800183-76.2023.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800183-76.2023.8.18.0026

APELANTE: ALBERTINA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: NYCOLLAS RAFAEL PEREIRA FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de decisão que determinou a emenda da inicial, incluindo a juntada de documentos considerados essenciais para o prosseguimento da ação. O juízo “a quo” entendeu pela imprescindibilidade da apresentação do contrato ou outro documento equivalente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a ausência dos documentos solicitados é motivo para a extinção do processo sem julgamento do mérito; e (ii) se a responsabilidade pela juntada do instrumento contratual recai sobre o autor da ação ou sobre a instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os documentos solicitados não são essenciais à propositura da ação, uma vez que não inviabilizam o julgamento de mérito, podendo ser apresentados posteriormente.
4. A responsabilidade de comprovar a efetiva contratação do serviço recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a prova de relação contratual deve ser feita pelo fornecedor.

IV. DISPOSITIVO
5. Conheço e dou provimento ao recurso, determinando a anulação da sentença que exigiu a juntada de documentos desnecessários à propositura da ação e o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 283, 284 e 1.013; CDC, arts. 14 e 39.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1130704/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/03/2013; STJ, AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/12/2012.

 

ACÓRDÃO

 

            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14361625) interposta por ALBERTINA DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.

 

Na sentença vergastada (ID 14361620), o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da sua determinação de emenda a inicial.

 

Irresignado com a sentença, o Autor interpôs o presente recurso, alegando que o documento exigível não é indispensável para a propositura da ação.

Em contrarrazões (ID 14361626), o recorrido defendeu que a sentença deve ser mantida nos seus termos.

O Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender inexistente interesse público que justificasse sua intervenção.

É a síntese do necessário.

 

 

 

VOTO

 

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

 

Na decisão ID 14361616, o magistrado de piso determinou que o Requerente emendasse a inicial para que juntasse aos autos o instrumento contratual ou documento equivalente.

Segundo o juízo a quo, tais documentos seriam imprescindíveis para a análise da causa.

 

Pois bem.

 

De início, cumpre pôr em relevo que o documento útil à pretensão autoral não se confunde com o documento essencial à propositura e ao julgamento da ação. Sobre a necessária distinção entre a natureza dos documentos, Cândido Rangel Dinamarco vaticina que:

 

São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.

 

No que toca à ausência de uns ou de outros, Luiz Guilherme Marinoni leciona que:

 

A falta de atendimento do art. 396 do CPC importa, apenas e em regra, em preclusão da produção da prova documental. Já o descumprimento do preceito do art. 283 gera a incidência da determinação do art. 284, com extinção imediata do processo, diante do indeferimento da petição inicial. A primeira hipótese, como é evidente, jamais poderá ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do feito sem exame do mérito; apenas poderá importar na ausência de prova quanto a algum fato alegado.

 

Também nesse sentido é a manifestação de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem:

 

Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito.

 

Sobre o tema ainda, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO DANO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO OCORRENTE. PEÇA DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO REGRESSIVA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. 1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (art. 284, caput, do CPC), que somente pode ser declarada depois de oportunizada a emenda da peça vestibular (art. 284, parágrafo único, do CPC); b) ou se trata de não comprovação de fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC), circunstância que conduziria à improcedência do pedido. (…)

[REsp 1130704/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013]

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL EMBARGOS À MONITÓRIA (LASTRADA EM TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO) - RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI OBJETO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR DA MONITÓRIA. (…) 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não se inviabiliza a juntada de documentos úteis ao julgamento da causa após o decurso do prazo de contestação, ou de oposição dos embargos monitórios, devendo ser temperado o rigor da norma prevista no art. 283 do CPC. Precedentes.

[AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014]

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MOMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, as regras impostas nos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil, atinentes ao momento da juntada de documentos aos autos, não são absolutas em respeito aos princípios da economia e da instrumentalidade do processo. (...)

[AgRg no REsp 1050708/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 11/12/2012]

 

Não se pode perder de vista, também, que a exigência formulada importou, na prática, em indevida restrição ao direito fundamental à prova, revelando clara e odiosa obstaculização do constitucional direito de acesso à justiça.

 

Outrossim, impende observar que o postulante se trata de consumidor idoso, de forma que a vulnerabilidade inerente ao regime jurídico consumerista encontra-se potencializada. É como traz Cláudia Lima Marques:

 

seria a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebês ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou sua situação de doente. (a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; (b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores.

 

Como consignam a autora e Bruno Miragem, nos contratos de concessão de empréstimo a consumidor idoso, “se reforçam os deveres de lealdade, informação e colaboração”, especialmente em razão da necessidade de se considerar as condições do idoso “de adimplir o contrato sem o comprometimento de necessidades vitais, assim como a se evitar o consumo irresponsável de crédito e o superendividamento”.

 

Assim, melhor teria procedido o juízo se tivesse conduzido o feito a regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito.

 

No que concerne a juntada do instrumento contratual, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, nos termos do art. 14, caput e § 3º, do CDC, conclui-se que compete à Instituição Financeira e não ao Requerente comprovar a efetiva contratação do serviço em debate, com a juntada aos autos do instrumento contratual.

 

Por fim, o juízo de piso também requereu que fosse emendada a exordial, com a juntada de procuração, declarações de hipossuficiência e comprovante de residência em nome do autor(a).

 

Ante o exposto, se mostra imperiosa a anulação da sentença, assentando-se a desnecessidade dos documentos requeridos.

 

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

 

DISPOSITIVO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto , anulando a sentença recorrida para afastar as exigências enunciadas na sentença. Determino ainda o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

 

É o voto.

 

 

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator