RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Comunicação dos atos processuais. Sumula 410 stj. Regularidade da intimação. incidência dos astreintes legitima. Valor proporcional e razoável. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS TERMOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803427-27.2022.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803427-27.2022.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MAYCON DE LAVOR MARQUES

Advogado(s) do reclamado: MAYCON DE LAVOR MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCON DE LAVOR MARQUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Comunicação dos atos processuais. Sumula 410 stj. Regularidade da intimação. incidência dos astreintes legitima. Valor proporcional e razoável. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS TERMOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803427-27.2022.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: MAYCON DE LAVOR MARQUES
Advogado do(a) RECORRIDO: MAYCON DE LAVOR MARQUES - PI12466-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de RECURSO INOMINADO em face de decisão que julgou improcedentes os EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTO por BANCO BRADESCO.

Em suas razões, a recorrente aduz, em síntese: dos fatos; da imperiosa suspensão do procedimento executivo; da possibilidade de revisão/remoção da multa a qualquer tempo ou fase processual - tema que não transita em julgado; da inexequibilidade da multa: súmula 410 do STJ; do desvirtuamento do caráter coercitivo das astreintes executadas e vedação ao enriquecimento sem causa; da excessividade da multa – limitação à obrigação principal. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/01/2025