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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000604-89.2012.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: TOME JOSE DA COSTA
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO

Dos autos, constata-se que no presente feito fora adotado de forma expressa o rito da lei dos juizados espaciais cíveis – Lei nº 9.0099/95.

Ademais, em ID 17627274 o magistrado de piso expressamente determinou a remessa dos autos às Turmas Recursais tendo em vista a adoção do rito sumaríssimo.

É a síntese do necessário. Decido.

Nesses termos, o caso em análise, na verdade, trata de recurso interposto com fundamento no art. 27 da Lei nº. 12.153/2009 e art. 42 da Lei nº. 9.099/1995, devendo, pois, ser processado e julgado pelas Turmas Recursais deste Tribunal.

A esse respeito, inclusive, a súmula nº. 16 deste Tribunal de Justiça: “Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante”.

Isso posto, declaro a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a remessa dos autos à Secretaria das Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins de direito.

À Coordenadoria Judiciária Cível.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registrada em sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator