poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0000448-58.2017.8.18.0047

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Liminar]

APELANTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND, AUT E PREFEITURAS MUN DO ESTADO DO PIAUI - FESSPMEPI

APELADO: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - RECURSO ANTERIOR - PREVENÇÃO DE RELATOR - REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

O presente recurso veio a esta relatoria, em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

Porém, conforme referido nos autos, inclusive no parecer ministerial, há prevenção de órgão julgador, o que se confirma pelo sistema processual eletrônico (PJ-e), porquanto antecede este feito a APC-2015.0001.000674-1 (0017189-98.2011.8.18.0140) interposta em face da ação principal a qual fora distribuída à relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (3ª Câmara Especializada Cível).

Nesse prisma, impõe-se ao caso a aplicação dos arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ/PI, cujo teor segue transcrito:

Art. 135-A. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Ressalte-se, por oportuno, a conclusão obtida quando do julgamento do CNC-0754234-15.2020.8.18.0000, suscitado pelo Des. Erivan Lopes em face do Des. Fernando Mendes, ocasião em que Órgão Plenário decidiu que “a prevenção deve ser prorrogada independentemente do trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado”.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito ao relator prevento, Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (3ª Câmara Especializada Cível), nos termos do que dispõem os arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ-PI, promovendo-se a devida compensação.

Cumpra-se.

Teresina, 31 de outubro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator