RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM TERCEIRO. VEÍCULO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ROUBO/FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO E OS DANOS DA AÇÃO/OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0821699-38.2022.8.18.0140 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 07/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0821699-38.2022.8.18.0140

RECORRENTE: HERBERT AUGUSTO MARTINS RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO MARTINS DA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM TERCEIRO. VEÍCULO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ROUBO/FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO E OS DANOS DA AÇÃO/OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0821699-38.2022.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: HERBERT AUGUSTO MARTINS RIBEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora requer a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em decorrência de compra de veículo com terceiro.

Sobreveio a sentença que julgou totalmente improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em contestação, conforme fundação exposta e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos da parte autora, por ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a suposta omissão estatal e os danos da ação/omissão estatal, bem como em razão da ausência dos requisitos legais para a configuração de dano material e moral indenizável.

 

Indefiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

A parte autora interpôs Recurso no qual aduz: da transferência indevida de débitos; da responsabilidade objetiva; dos danos materiais e morais. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, o nexo de causalidade e a existência dos danos morais e materiais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

  

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo  Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 17/12/2024