Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Danos Morais. A autora alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado, pedindo a nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado e se o banco apelado comprovou a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante; (ii) verificar se a conduta do autor configura litigância de má-fé em razão da alegação de inexistência de contrato que foi comprovadamente firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo consignado foi devidamente assinado pelo apelante, conforme consta nos autos, juntamente com o comprovante de transferência do valor contratado para a conta bancária do autor, demonstrando a regularidade da operação. A cobrança das parcelas do empréstimo configura exercício regular de direito por parte do banco, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando qualquer ilicitude que justificasse a condenação por danos morais ou materiais. A inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC, não dispensa a demonstração de indícios mínimos do direito alegado pelo consumidor, o que não ocorreu no caso, já que o banco comprovou a regularidade da contratação e o pagamento do valor contratado. A parte apelante alterou a verdade dos fatos ao negar a realização do empréstimo, configurando litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, I e II, e 80, II, do CPC, o que justifica a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da causa. Verba honorária majorada para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A parte autora que, em ação de nulidade contratual, alega inexistência de contrato firmado, sem apresentar indícios mínimos de verossimilhança, e que tem contra si provas documentais inequívocas da contratação e da transferência do valor do empréstimo, age de má-fé, sendo cabível a aplicação de multa processual. A regularidade da cobrança de parcelas de empréstimo consignado, comprovado por contrato assinado e comprovante de depósito, afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais, configurando exercício regular de direito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, arts. 77, I e II, 80, II, 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 10109170012941002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05/09/2019; TJMA, Agravo Interno 00012456620158100034, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 17/02/2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800933-33.2019.8.18.0054 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800933-33.2019.8.18.0054

APELANTE: LUIZA MARIA DE JESUS SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO

APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Danos Morais. A autora alegava descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado, pedindo a nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regularidade na contratação do empréstimo consignado e se o banco apelado comprovou a legitimidade dos descontos no benefício previdenciário do apelante; (ii) verificar se a conduta do autor configura litigância de má-fé em razão da alegação de inexistência de contrato que foi comprovadamente firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente assinado pelo apelante, conforme consta nos autos, juntamente com o comprovante de transferência do valor contratado para a conta bancária do autor, demonstrando a regularidade da operação.

2. A cobrança das parcelas do empréstimo configura exercício regular de direito por parte do banco, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando qualquer ilicitude que justificasse a condenação por danos morais ou materiais.

3. A inversão do ônus da prova, deferida com base no art. 6º, VIII, do CDC, não dispensa a demonstração de indícios mínimos do direito alegado pelo consumidor, o que não ocorreu no caso, já que o banco comprovou a regularidade da contratação e o pagamento do valor contratado.

4. A parte apelante alterou a verdade dos fatos ao negar a realização do empréstimo, configurando litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77, I e II, e 80, II, do CPC, o que justifica a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido. Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da causa. Verba honorária majorada para 15% sobre o valor da causa.

Tese de julgamento:

1. A parte autora que, em ação de nulidade contratual, alega inexistência de contrato firmado, sem apresentar indícios mínimos de verossimilhança, e que tem contra si provas documentais inequívocas da contratação e da transferência do valor do empréstimo, age de má-fé, sendo cabível a aplicação de multa processual.

2. A regularidade da cobrança de parcelas de empréstimo consignado, comprovado por contrato assinado e comprovante de depósito, afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais, configurando exercício regular de direito.

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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, arts. 77, I e II, 80, II, 373, II; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 10109170012941002, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 05/09/2019; TJMA, Agravo Interno 00012456620158100034, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 17/02/2020.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA MARIA DE JESUS SILVA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800933-33.2019.8.18.0054, Vara Única da Comarca de Inhuma/PI), por ele ajuizada contra BANCO BONSUCESSO S.A., ora apelado.

 

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida. Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.

 

Juntou documentos.

 

Na contestação, o Banco demandado, rebate as alegações da parte autora, alegando a regularidade da contratação. Enfim, requer a total improcedência dos pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência.

 

Juntou aos autos o contrato firmado (ID 16102133, p. 7/8), e o comprovante de transferência do valor (ID 16102133, p. 11).

 

Por sentença, o MM. Juiz julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condenou o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora concedo ao requerente.

 

A parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a ilegalidade do contrato, clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

 

O banco apelado apresentou suas CONTRARRAZÕES, defendendo a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Arguiu o recorrido a violação à Dialeticidade nas razões recursais. Contudo, analisando os autos, tem-se que a recorrente impugnou os fundamentos da sentença no recurso, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar.

 

Senhores Julgadores, CONHEÇO do Recurso de Apelação, eis que nele se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

O d. Magistrado julgou improcedente o pedido para manter incólume o negócio jurídico atacado.

 

O cerne da questão gira em torna da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais.

 

Defende a autora/apelante a declaração de ilegalidade dos contratos, clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

 

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

 

Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiente da parte autora/apelante (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:

 

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

 

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

 

“SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

 

Na hipótese, o réu/apelado juntou à contestação cópia do instrumento contratual (ID 16102133 - Pág. 7/8) devidamente assinado pela autora, juntamente com seus documentos.

 

Ocorre que, além de demonstrada a inequívoca validade do contrato questionado, restou evidenciado nos autos a comprovação que o valor contratado fora efetivamente depositado em conta de titularidade da recorrente (comprovante de transferência do valor - ID 16102133 - Pág. 11).

 

 

Assim, ao realizar contrato de empréstimo sem efetuar o respectivo pagamento, a cobrança das parcelas consiste, pois, em exercício regular de um direito, circunstância que afasta qualquer alegação de prática de ato ilícito que justifique o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, in litteris:

 

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; ...............................................................”.

 

Portanto, inexistindo cobrança abusiva, não há que se falar em condenação da Instituição bancária requerida/apelada em indenização por dano moral.

 

Conclui-se que a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor na conta da parte apelante.

 

Assim, resta comprovado que não houve cobrança indevida das prestações decorrentes do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, de forma que correta é a manutenção da sentença.

 

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - EXTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITOS EM CONTA - SAQUE DOS VALORES - CONFISSÃO DE DÍVIDA DEVIDAMENTE ASSINADA - PROVAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO -ANALFABETISMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC (art. 333, CPC/73), permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados - Não restando comprovada a condição de analfabeta da consumidora, e constatada a legitimidade dos documentos juntados pela instituição financeira que comprovam a efetiva contratação e utilização do empréstimo pela apelante, a manutenção da decisão de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.” (TJ-MG - AC: 10109170012941002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 16/09/2019)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA ALFABETIZADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO APELANTE COM OS VALORES CONTRATADOS. APELO IMPROVIDO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - O banco agravado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a transferência do valor para o agravante, conforme documento de fl. 34, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao apelo. II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento.” (TJ-MA - AGT: 00012456620158100034 MA 0417472019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL)”

Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que a parte apelada logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

 

Registra-se que embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, o apelante não se desincumbiu.

 

Deste modo, deve a parte apelante arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe pela fundamentação acima delineada.

 

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal:

 

“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

 

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

 

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

 

(...)”

 

Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

 

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

 

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

 

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

 

(TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2018 . Pág.: 346/351)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”

 

Constata-se que o autor utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores.

 

Assim, deve ser mantida a multa processual por litigância de má-fé à parte apelante no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Fixo multa por litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa.

 

Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa.

 

É o voto.

 

 

Teresina, 04/12/2024